Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Íntegra dos arquivos referentes aos documentos de Solicitação da Contratação, Estudos Técnicos preliminares, Termo de Referência, dos Atos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. O usuário dispõe de amplo acesso ao pedido de contratação; a autorização da Autoridade Pública competente; a justificativa da contratação e a nota de empenho, em atendimento ao que dispõem os artigos 6º e 7º da Lei nº 12.527/2011.

 

Dispensa de Licitação

Inexigibilidades

Última modificação: 30/06/2022
Fonte de informação: Resolução COJUS Nº 10/2021
Formatos disponíveis: PDF, RTF
Periodicidade: Mensal
Responsável: Gerência de Contratação - GECON
E-mail: gecon@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0390