Leis Complementares



Ementa Publicação PDF
Lei Complementar nº 381/2021
(08/01/2021)
"Regulamenta os valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares do Estado do Acre n.º 8, de 18 de julho de 1983; n.º 11, de 20 de março de 1964 e n.º 47, de 22 de novembro de 1995." DOE nº 12.957, de 11.1.2021, fl. 1.
Lei Complementar nº 380/2021
(05/01/2021)
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, e atualiza o organograma da estrutura administrativa, prevista no §1º, do art. 109, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010." DOE nº 12.955, de 7.1.2021, fl. 1.
Lei Complementar nº 367/2020
(09/01/2020)

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências."

DOE nº 12.717, de 10.1.2020. fl. 1.
Lei Complementar nº 358/2019
(17/05/2019)

"Altera o art. 39, da Lei Complementar nº 258, de 29.1.2013, que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências."

DOE nº 12.555, de 21.5.2019. fl. 1.
Lei Complementar nº 341/2017
(20/11/2017)

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências.”

DOE nº 12.182, de 21.11.2017, fl. 1.
Lei Complementar nº 339/2017
(14/09/2017)

"Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências."

DOE nº 12.138, de 14.9.2017, fl.3.
Lei Complementar nº 338/2017
(14/09/2017)

"Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que 'Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências'."

DOE nº 12.138, de 14.9.2017, fls. 1-3.
Lei Complementar nº 299/2015
(01/07/2015)

"Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que 'Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências'."

DOE nº 11.594, de 10.07.2015, fl. 01.
Lei Complementar nº 296/2014
(30/12/2014)

"Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências."

DOE nº 11.468, de 31.12.2014, fl. 5
Lei Complementar nº 289/2014
(03/07/2014)
"Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." DOE nº 11.342, de 07.07.2014, fls. 1-2.
Lei Complementar nº 288/2014
(03/07/2014)

"Alterar a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências."

DOE nº 11.342, de 07.07.2014, fl. 1.
Lei Complementar nº 287/2014
(09/06/2014)
"Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, para autorizar a regulamentação e a implantação imediata do beneficio de assistência à saúde no âmbito do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.” DOE nº 11.325, de 11.06.2014, fl. 1.
Lei Complementar nº 277/2014
(10/01/2014)

"Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”

DOE nº 11.220, de 13.01.2014, fl. 01.
Lei Complementar nº 264/2013
(23/07/2013)

“Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 221, de 30 de dezembro de 2010; 257 e 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências.”

DOE nº 11.096, de 24.07.2013, fl. 2.
Lei Complementar nº 261/2013
(10/05/2013)

“Altera a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.”

DOE nº11.046, de 13.05.2013, fl. 1.
Lei Complementar nº 260/2013
(30/04/2013)

“Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”

DOE nº 11.039, de 02.05.2013, fl. 1.
Lei Complementar nº 258/2013
(29/01/2013)

“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder  Judiciário do Estado e dá outras providências."

DOE nº 10.981, de 01.02.2013, fls. 5-20.
Lei Complementar nº 257/2013
(29/01/2013)
“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 221, de 31 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” DOE nº 10.981, de 01.02.2013, fls. 1-4.
Lei Complementar nº 243/2011
(29/12/2011)

“Altera a Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.”

DOE nº 10.707, de 30.12.2011, fl. 2.
Lei Complementar nº 242/2011
(29/12/2011)

“Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 19, de 9 de dezembro de 1988; 105, de 17 de janeiro de 2002 e 221, de 30 de dezembro de 2010 e dá outras providências.”

DOE nº 10.707, de 30.12.2011, fls. 1-2.
Lei Complementar nº 240/2011
(29/12/2011)
“Altera o art. 5º da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, para ampliar o número de cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” DOE nº 10.707, de 30.12.2011, fl. 1.
Lei Complementar nº 221/2010
(30/12/2010)

“Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”

DOE nº 10.452, de 31.12.2010, fls. 1-11
Lei Complementar nº 220/2010
(27/12/2010)
“Altera dispositivos das Leis Complementares n. 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.” DOE nº 10.450, de 30.12.2010
Lei Complementar nº 181/2008
(12/03/2008)

"Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 19, de 9.12.1988; 47, de 22.11.1995 e 105, de 17.1.2002, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 90, de 7.2.2001."

DOE nº 9.762, de 13.03.2008.
Lei Complementar nº 123/2003
(18/12/2003)

“Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 19, de 9 de dezembro de 1988 e Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001 e dá outras providências.”

DOE nº 8.691, de 19.12.2003.
Lei Complementar nº 105/2002
(17/01/2002)

“Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.” - REVOGADA

DOE nº 8.204, de 21.01.2002, fls. 1-2.
Lei Complementar nº 90/2001
(07/01/2001)

“Altera dispositivos da Lei n. 1.168/95 e regulamenta, no que couber, a estrutura e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre e dá outras providências.” - PARCIALMENTE REVOGADA

DOE nº 7.964, de 09.02.2001, fls. 1-3.
Lei Complementar nº 47/1995
(22/11/1995)
“Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” - REVOGADA DOE nº 6.697-B, de 15.1.1996
Lei Complementar nº 39/1993
(29/12/1993)
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das  Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.” DOE nº 6.202-A, de 18.1.1994
Lei Complementar nº 19/1988
(09/12/1988)

“Reestrutura o Quadro de Pessoal da Secretaria e Corregedoria do Tribunal de Justiça e dos Servidores Auxiliares da Justiça de 1ª Instância.” - REVOGADA

DOE nº 4.945, de 14.12.1988, às fls. 1-11.