21/06/2023, 10:36	SEI/TJAC - 1482177 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº
Local Unidade

Requerente

Requerido
Assunto

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0005798-40.2020.8.01.0000

Rio Branco ASJUR
Gerência de Sistemas, Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Vice-Presidência, Gabinete dos JuízesAuxiliares da Corregedoria
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento instaurado objetivando a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa AOVS SISTEMAS DE INFORMATICA S.A, inscrita no CNPJ sob nº 05.555.382/0001-33, para aquisição de assinatura corporativa contendo 7 (sete) licenças para acesso a diversos cursos na área de tecnologia da informática, objetivando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme solicitação de contratação (Evento SEI nº 1408983), ao custo total de R$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais).
2. Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos dos arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 1480307).
3. Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1480307) e, pelos	mesmos	fundamentos	AUTORIZA-SE	a	contratação	direta,	por	inexigibilidade	de licitação da empresa AOVS SISTEMAS DE INFORMATICA S.A, inscrita no CNPJ sob nº 05.555.382/0001-33, para aquisição de assinatura corporativa contendo 7 (sete) licenças para acesso a diversos cursos na área de tecnologia da informática, ao custo total de R$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais).
4. Encaminhem-se os autos à SEAPO, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.
5. Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/05/2023, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1482177 e o código CRC 0D454B48.

Processo Administrativo n. 0005798-40.2020.8.01.0000	1482177v6

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1551270&infra_sistem… 1/1