Recomendações Corregedoria
| Nº | Ementa | Publicação | ||||
|
2/2024 (16/04/2024) |
"Recomenda aos Magistrados e Magistradas que se abstenham de substituir o Prefeito do Município em que é sediada a Comarca de suas lotações, mesmo na hipótese de estipulação expressa constante da respectiva Lei Orgânica do Município." | DJE n. 7.520, de 19.4.2024, p. 151. |  |
|||
|
1/2024 (02/04/2024) |
"Dispõe sobre a designação de audiência, no período de férias regulamentares do(as) Magistrados(as) de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Acre." | DJE n. 7.509, de 4.4.2024, p. 131. | |
|||
|
2/2023 (23/11/2023) |
"Recomenda aos Magistrados medidas concernentes à requisição de policiais militares para participação em audiências, na condição de testemunhas." | DJE n. 7.428, de 27.11.2023, p. 113. | |
|||
|
1/2023 (27/07/2023) |
"Recomenda a realização das audiências de forma virtual em todas as Unidades de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Acre, até que a rebelião em curso na Unidade Prisional seja controlada." | DJE n. 7.351, de 31.7.2023, p. 122. | |
|||
|
1/2022 (03/11/2022) |
"Recomendação aos responsáveis pelos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre." | DJE n. 7.179, de 7.11.2021, p. 129-130. | |
|||
|
8/2021 (11/11/2021) |
"Recomenda a magistrados que promovam a revisão, avaliação e atualização das peças em situação “Aguardando Assinatura” no BNMP." | DJE nº 6.951, de 17.11.2021, p. 190. | |
|||
|
7/2021 (04/08/2021) |
"Esclarece o disposto no § 2º, do art. 837, do Provimento COGER nº 10/2016, elucidando o tipo de arquivamento de documentos, no âmbito dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, que possibilita cobrança de emolumentos." | DJE nº 6.888, de 9.8.2021, p. 98. | |
|||
|
6/2021 (08/07/2021) |
"Recomenda a magistrados e servidores medidas relacionadas a prisões, solturas e audiências de custódia." | DJE nº 6.870, de 13.7.2021, p. 110. | |
|||
|
5/2021 (20/04/2021) |
"Dispõe sobre a utilização do Sistema de Gerenciamento Livre de Parque de Informática (GLPI) para atendimento de demandas relacionadas à Gerência de Serviços Auxiliares." | DJE nº 6.818, de 27.4.2021, p. 183 | |
|||
|
4/2021 (22/04/2021) |
"Dispõe sobre a cobrança de protocolo de escritura pública e autenticação das certidões eletrônicas que se obtêm dos Órgãos, em sites oficiais." | DJE nº 6.817, de 26.4.2021, p. 101. | |
|||
|
3/2021 (27/01/2021) |
"Recomenda aos Notários e Registradores do Estado do Acre a manter o pleno controle das comunicações realizadas à Unidade de Inteligência Financeira - UIF, por intermédio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras - Siscoaf, em cumprimento ao Provimento CNJ nº 88/2019." | DJE nº 6.818, de 27.4.2021, p. 183-184. | |
|||
|
2/2021 (21/01/2021) |
"Recomenda aos Magistrados Criminais a requisição de Policiais Penais ao IAPEN com a antecedência de 05 (cinco) dias do ato processual." |
DJE nº 6.761, de 27.1.2021, fls. 118-119. | |
|||
|
1/2021 (20/01/2021) |
"Recomenda às Unidades Cíveis de 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre que realizem a juntada aos autos, no sistema SAJ/PG5, dos meios de provas disponibilizados em arquivo multimídia, indicados por Advogados públicos e privados, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias e outros Entes em suas petições e dá outras providências." |
DJE nº 6.760, de 26.1.2021, fls. 84. | |
|||
|
10/2020 (24/09/2020) |
"Recomenda aos Magistrados Cíveis de 1ª Instância que observem as regras para os Mandados de Impulsionamento e Cobrança de Custas." |
DJE nº 6.688, de 01.10.2020, fls. 98-99. | |
|||
|
9/2020 (14/08/2020) |
"Recomenda aos Magistrados de 1º Grau que utilizem o sistema e-NatJus." | DJE nº 6.658, de 19.8.2020, fl. 77. | |
|||
|
7/2020 (17/06/2020) |
"Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário." |
DJE nº 6.618, de 22.6.2020, fl. 115. | |
|||
|
6/2020 (13/05/2020) |
"Dispõe sobre incentivo quanto a utilização de protesto extrajudicial das decisões transitadas em julgado." | DJE nº 6.594, de 15.5.2020, fl. 102. | |
|||
|
5/2020 (30/04/2020) |
"Dispõe sobre certificação nos autos de práticas judiciárias visando o aperfeiçoamento as atividades forenses." | DJE nº 6.587, de 6.5.2020, fl.95. | |
|||
|
2/2020 (22/04/2020) |
"Dispõe sobre o código de movimentação a ser utilizado na homologação do acordo de não persecução penal." | DJE nº 6.580, de 24.4.2020, fl. 212. | |
|||
|
1/2020 (17/02/2020) |
"Dispõe sobre uniformização dos procedimentos afetos à execução penal. Comunicação de condenação à Vara de Execução Penal." | DJE nº 6.539, de 19.2.2020, fl. 146. | |
|||
|
9/2019 (11/12/2019) |
"Dispõe sobre as medidas a serem adotadas visando o saneamento de inconsistências na produtividade mensal dos juízes e serventias judiciais para posterior envio ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dentro do prazo estipulado." | DJE nº 6.493, de 13.12.2019, fl. 127. | |
|||
|
8/2019 (05/12/2019) |
"Dispõe sobre o recebimento de citações e intimações eletrônicas diretamente pelo portal e-SAJ ao Município de Rio Branco." | DJE nº 6.494, de 10.12.2019, fl. 174. | |
|||
|
7/2019 (05/12/2019) |
"Dispõe sobre medidas a serem adotadas por magistrados e servidores para sanar as inconsistências detectadas nas classes e movimentações processuais, que afetam negativamente o cumprimento das metas nacionais implementadas pelo Conselho Nacional da Justiça, bem como a produtividade das unidades." | DJE nº 6.492, de 6.12.2019, fls. 220-221. | |
|||
|
6/2019 (28/11/2019) |
"Dispõe sobre o sequestro de valores para o adimplemento de condenações judiciais e Requisições de Pequenos Valores devidos pelo Município de Rio Branco." | DJE nº 6.488, de 2.12.2019, fl. 116. | |
|||
|
5/2019 (11/11/2019) |
"Dispõe sobre as funcionalidades do aplicativo A-DOT." | DJE nº 6.483, de 25.11.2019, fl. 134. | |
|||
|
Anexo I (11/11/2019) |
"Manual A.DOT." | DJE nº 6.483, de 25.11.2019, fl. 134. | |
|||
|
Anexo II (11/11/2019) |
"Provimento nº 278/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná." | DJE nº 6.483, de 25.11.2019, fl. 134. | |
|||
|
4/2019 (16/10/2019) |
"Dispõe sobre a intimação de Peritos para esclarecimentos de pontos controvertidos, mediante prévio conhecimento dos quesitos complementares e observância do prazo mínimo estipulado em lei." | DJE nº 6.459, de 18.10.2019, fl. 165. | |
|||
|
3/2019 (12/06/2019) |
"Dispõe sobre a alteração de conta bancária para sequestro de valores visando o adimplemento de condenações judiciais e Requisições de Pequenos Valores devidos pelo Estado do Acre." | DJE nº 6.393, de 16.7.2019, fl. 127. | |
|||
|
2/2019 (04/06/2019) |
"Dispõe sobre o cancelamento de audiências cujos mandados tenham sido cumpridos." | DJE nº 6.367, de 6.6.2019, fl. 113. | |
|||
|
1/2019 (21/05/2019) |
"Dispõe sobre procedimentos de arrecadação de custas e economicidade." | DJE nº 6.357, de 23.5.2019, fl. 137. | |
|||
|
3/2018 (06/01/2018) |
"Dispõe sobre utilização do Sistema SERASAJUD." | DJE nº 6.267, de 4.1.2019, fls. 9-10. | |
|||
|
2/2018 (14/05/2018) |
"Dispõe sobre remessa de feitos ao Cartório de Distribuição sem pendências." | DJE nº 6.118, de 15.5.2018, fls. 142-143. | |
|||
|
1/2018 (06/05/2018) |
"Dispõe sobre Plantão Judiciário." | DJE nº 6.074, de 8.3.2017, fl. 111. | |
|||
|
12/2017 (06/12/2017) |
"Dispõe sobre Identificação Civil de Imigrantes." | DJE nº 6.017, de 7.12.2017, fl. 127. | |
|||
|
11/2017 (13/11/2017) |
"Dispõe sobre cadastro de feitos judiciais." | DJE nº 6.004, de 20.11.2017, fls. 148-149. | |
|||
|
10/2017 (11/09/2017) |
"Dispõe sobre a designação de advogado dativo no âmbito do primeiro grau de jurisdição." | DJE nº 5.960, de 11.9.2017, fl. 118. | |
|||
|
9/2017 (01/09/2017) |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da celebração de casamento civil entre pessoas de mesmo sexo." | DJE nº 5.957, de 4.9.2017, fl. 146. | |
|||
|
8/2017 (10/08/2017) |
"Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e contagem de prazo da intimação e resposta." | DJE nº 5.942, de 14.8.2017, fls. 145-146. | |
|||
|
7/2017 (26/06/2017) |
"Dispõe sobre a expedição de mandado de prisão nos casos de homologação de flagrante e conversão da prisão em preventiva." | DJE nº 5.910, de 28.6.2017, fls. 67-68. | |
|||
|
6/2017 (09/06/2017) |
"Dispõe sobre a divulgação/publicação dos Plantões Judiciais de 1º Grau." | DJE nº 5.900, de 13.6.2017, fl. 85. | |
|||
|
5/2017 (07/06/2017) |
"Dispõe sobre cobrança de emolumentos decorrente da expedição de certidão positiva afeta ao Serviço de Registro de Imóveis." | DJE nº 5.898, de 9.6.2017, fl. 123. | |
|||
|
4/2017 (04/04/2017) |
"Dispõe sobre remessa de mandado de prisão ao Núcleo de Capturas da Polícia Civil – NECAPC." | DJE nº 5.855, de 5.4.2017, fl. 133. | |
|||
|
3/2017 (14/03/2017) |
"Dispõe sobre o Banco Nacional de Mandados de Prisão." | DJE nº 5.841, de 16.3.2017, fl. 119. | |
|||
|
2/2017 (12/01/2017) |
"Dispõe sobre a recepção de Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados pela Polícia Civil." | DJE nº 5.804, de 16.1.2017, fl. 53. | |
|||
|
1/2017 (11/01/2017) |
"Dispõe sobre procedimentos relativos à matéria criminal." | DJE nº 5.802, de 12.1.2017, fl. 62. | |
|||
|
12/2016 (15/12/2016) |
"Dispõe sobre a observância à proibição de aplicação de transação penal ao agente beneficiado anteriormente por esta vantagem nos cinco anos anteriores." | DJE nº 5.785, de 19.12.2015, fl. 90. | |
|||
|
11/2016 (15/12/2016) |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao juízo da execução penal da decretação de prisão preventiva de pessoa com execução penal em curso." | DJE nº 5.785, de 19.12.2015, fl. 90. | |
|||
|
10/2016 (02/12/2016) |
"Dispõe sobre a viabilidade de aplicação de medida coercitiva diversa da prisão civil aos devedores de alimentos." | DJE nº 5.781, de 13.12.2016, fls. 95-96. | |
|||
|
9/2016 (30/11/2016) |
"Dispõe sobre a viabilidade de monitoramento eletrônico as mulheres em situação de prisão que cumpre pena no regime semiaberto." | DJE nº 5.781, de 13.12.2016, fl. 95. | |
|||
|
8/2016 (29/11/2016) |
"Dispõe sobre orientações aos Tabeliães de Notas do Estado do Acre." | DJE nº 5.773, de 30.11.2016,fls. 79-80. | |
|||
|
7/2016 (16/11/2016) |
"Dispõe sobre o uso de papel de segurança nas Unidades Interligadas ao Registro Civil das Pessoas Naturais, instaladas nos estabelecimentos de saúde que realizam partos." | DJE nº 5.766, de 21.11.2016, fl. 129. | |
|||
|
06/2016 (14/09/2016) |
"Dispõe sobre a inserção de dados no Sistema Nacional de Informações do Registro Civil - SIRC." | DJE nº 5.725, de 16.9.2016, fl. 121. | |
|||
|
5/2016 (19/08/2016) |
"Dispõe sobre remessa de mandado de prisão à Polinter ." | DJE nº 5.709, de 23.8.2016, fl. 96. | |
|||
|
4/2016 (19/08/2016) |
"Dispõe sobre o sequestro de valores para o adimplemento de condenações judiciais e Requisições de Pequenos Valores devidos pelo Estado do Acre." | DJE nº 5.708, de 22.8.2016, fl. 170. | |
|||
|
03/2016 (12/02/2016) |
"Prescreve orientações concernentes à lavratura de ata notarial para fins de reconhecimento de usucapião extrajudicial." | DJE nº 5.581, de 16.2.2016, fls. 105-108. | |
|||
|
02/2016 (14/01/2016) |
"Dispõe sobre a expedição de ordem judicial visando à indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB" | DJE nº 5.564, de 19.1.2016, fls. 129-130. | |
|||
|
01/2016 (13/01/2016) |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar à autoridade policial os casos de relaxamento de prisão em flagrante ou liberdade provisória, ocorridos na audiência de apresentação." | DJE nº 5.562, de 15.1.2016, fl. 57. | |
|||
|
12/2015 (10/12/2015) |
"Dispõe sobre o controle de estatística de produtividade relativa às homologações de acordo em feitos remetidos pelas unidades jurisdicionais aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania." | DJE nº 5.555, de 6.1.2016, fls. 10-11. | |
|||
|
11/2015 (22/09/2015) |
"Dispõe sobre o devido procedimento a ser adotado na formação do Processo de Execução das Medidas Socioeducativas." | DJE nº 5.489, de 24.09.2015, fl. 96. | |
|||
|
10/2015 (08/09/2015) |
"Versa sobre a observância obrigatória do direito de advogado de levantar valores depositados em juízo em nome de seu cliente, mediante alvará, desde que detenha poderes especiais para receber e dar quitação." | DJE nº 5.481, de 14.09.2015, fl. 158. | |
|||
|
09/2015 (04/09/2015) |
"Dispõe sobre a intimação do devedor fiduciante (contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel) no âmbito dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Acre, e dá outras providências." | DJE nº 5.478, de 09.09.2015, fl. 117. | |
|||
|
08/2015 (19/08/2015) |
“Dispõe sobre o devido procedimento a ser adotado pelo Juízo de Conhecimento Criminal para subsequente Execução da Pena e Medida de Segurança.” | DJE nº 5.466, de 21.08.2015 fl. 89. | |
|||
|
07/2015 (19/08/2015) |
“Estabelece os parâmetros para expedição de mandados de prisão e alvarás de soltura durante o Plantão Judicial.” | DJE nº 5.466, de 21.08.2015, fls. 88-89. | |
|||
|
06/2015 (03/07/2015) |
"Estabelece fluxo de procedimento para a utilização de monitoramento eletrônico para a fiscalização do cumprimento de condições fixadas em decisão judicial." | DJE nº 5.436 de 08.07.2015, fl. 123. | |
|||
|
05/2015 (05/05/2015) |
"Dispõe sobre a adesão dos Oficias de Registro Civil das Pessoas Naturais à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC." | DJE nº 5.394, de 07.05.2015, fl. 86. | |
|||
|
4/2015 (10/04/2015) |
"Dispõe sobre o registro de imóveis." | DJE nº 5.382, de 17.04.2015, fl. 116. | |
|||
|
03/2015 (08/04/2015) |
"Dispõe sobre a incidência especial de emolumentos prevista no artigo 237-A da Lei de Registros Públicos relativa às incorporações imobiliárias e aos parcelamentos de solo." | DJE nº 5.377, de 10.04.2015, fls. 130-131. | |
|||
|
02/2015 (08/04/2015) |
"Dispõe sobre inobservância dos valores dos emolumentos fixados nas Tabelas instituídas pela Lei Estadual nº 1.805/2006." | Publicado no DJE nº 5.377, de 10.04.2015, fl. 130. | |
|||
|
01/2015 (23/03/2015) |
"Dispõe sobre a suscitação de dúvida e emissão de notas devolutivas pelos delegatários." | DJE nº 5.367, de 25.03.2015, fl. 102. | |
|||
|
01/2014 (08/06/2014) |
"Expedição de mandados judiciais, em processos criminais, com endereçamento múltiplo ao acusado e testemunha." | DJE nº 5.182, de 20.06.2014, fl. 87. | |
|||
|
03/2013 (16/10/2013) |
"Recomenda a observância das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, quando do cadastramento dos processos concernentes à violência doméstica ou familiar contra a mulher." | DJE nº 5.022, de 18.10.2013, fls. 102-103. | |
|||
|
02/2013 (27/09/2013) |
"Aperfeiçoa o cumprimento de comunicações de atos processuais, por oficial justiça e pelo correio, tendo como destinatárias instituições bancárias." | DJE nº 5.011, de 03.10.2013, fl. 71. | |
|||
|
01/2013 (27/09/2013) |
"Dispõe sobre a alimentação do histórico de partes." | DJE nº 5.011, de 03.10.2013, fl. 71. | |
|||
|
12/2012 (30/11/2012) |
"Determina que o disposto no item 108 do Provimento nº 4/2007 e nos Provimentos números 3/1999 e 2/2010, todos desta Corregedoria, não sejam exigidos quando os imóveis rurais estiverem inseridos no CAR – Cadastro Ambiental Rural." | DJE nº 4.810, de 3.12.2012, fl. 7. | |
|||
|
11/2012 (15/10/2012) |
"Assenta sobre o uso exclusivo do Malote Digital para fins de encaminhamento das peças de criação dos Processos de Execução Penal (PEC) e vedação quanto ao seu recebimento se utilizada outra forma de envio, salvo exceções expressas." | DJE nº 4.780, de 17.10.2012, fls. 22-23. | |
|||
|
10/2012 (01/10/2012) |
"Aos Diretores de Secretaria das Unidades Jurisdicionais com o sistema de gravação de audiências integrado ao SAJ." | DJE nº 4.771, de 3.10.2012, fl. 7. | |
|||
|
09/2012 (20/09/2012) |
"Dispõe sobre a movimentação das classes que se encontram, no SAJ, sob os códigos 308 e 303." | DJE nº 4.764, de 24.9.2012, fls. 7-8. | |
|||
|
08/2012 (17/09/2012) |
"Indica o uso obrigatório de modelo de ofício para o caso de quebra de sigilo de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática." | DJE nº 4.764, de 19.9.2012, fl. 20. | |
|||
|
07/2012 (14/09/2012) |
"Dispõe sobre rotinas procedimentais relativas à execução penal." | DJE nº 4.760, de 18.9.2012, fl. 8. | |
|||
|
06/2012 (17/07/2012) |
"Assenta a necessidade de constar dados relativos à Defensoria Pública durante a citação por mandado em matéria criminal." | DJE nº 4.720, de 19.7.2012, fl. 6. | |
|||
|
05/2012 (05/07/2012) |
"Determina que o nome do responsável pela aposição da expressão “Plantão” nos mandados deverá constar de seu teor." | DJE nº 4.712, de 9.7.2012, fls. 5-6. | |
|||
|
04/2012 (02/07/2012) |
"Juízes de Direito das Comarcas que utilizam o processo eletrônico deverão orientar os diretores de secretaria e chefes de distribuição a adotar a opção “Preto e Branco” ou “Tons de Cinza” no perfil de documento do SAJ/PG5 durante a digitalização de peças processuais, utilizando a opção “Colorida” somente quando for extremamente necessário." |
DJE nº 4.711, de 6.7.2012, fl. 5. | |
|||
|
03/2012 (14/06/2012) |
"Obriga o uso exclusivo do Malote Digital para expedição e envio de mandados de prisão, alvarás de soltura e demais expedientes endereçados ao IAPEN." | DJE nº 4.701, de 22.6.2012, fl. 22. | |
|||
|
02/2012 (21/05/2012) |
"Obriga a evolução de Auto de Prisão em Flagrante para as demais classes processuais constantes dos Procedimentos Investigatórios descritos nas Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário." | DJE nº 4.683, de 25.5.2012, fls. 1-2. | |
|||
|
01/2012 (23/02/2012) |
"Recomenda aos Magistrados da Comarca de Rio Branco ponderação na análise dos atos processuais em razão da situação calamitosa vivenciada nesta capital." | DJE nº 4.622, de 24.2.2012, fl. 3. | |
|||
|
08/2011 (19/09/2011) |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar ao Instituto Nacional de Seguro Social o registro de óbitos ocorridos no mês de referência e dá outras providências." | DJE nº 4.526, de 28.9.2011, fl. 14. | |
|||
|
07/2011 (15/08/2011) |
"Dispõe sobre procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição federal delegada para os juízos estaduais e dá outras providências." | DJE nº 4.498, de 17.8.2011, fls. 9-10. | |
|||
|
06/2011 (29/07/2019) |
"Dispõe acerca do direito dos servidores à compensação pelo trabalho em regime de plantão efetivo, bem como a autoridade administrativa competente para deliberação do benefício." | DJE nº 4.491, de 5.8.2011, fls. 19-20. | |
|||
|
05/2011 (21/07/2011) |
"Dispõe sobre o procedimento para compensação de precatórios, mediante intimação prévia da entidade pública devedora por parte do juiz de execução e dá outras providências." | DJE nº 4.483, de 26.7.2011, fls. 2-3. | |
|||
|
04/2011 (05/07/2011) |
"Assenta a isenção de custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária e dá outras providências". "Suspensa em 14.10.2011 e Revogada em 12.11.2012, conforme deliberado no Pedido de Providências nº 0000102-91.2011.8.01.8001." | DJE nº 4.475, de 14.7.2011, fls. 2-3. | |
|||
|
03/2011 (28/06/2011) |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do reconhecimento de firma por autenticidade nos documentos de compra e venda e promessa de compra e venda de veículos." | DJE nº 4.468, de 6.7.2011, fl. 4. | |
|||
|
02/2011 (24/05/2011) |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do reconhecimento de firma por autenticidade nos documentos de autorização de viagem internacional de menor". "Sem efeito conforme decisão publicada no DJE n. 4.448, de 3.6.2011, fls. 4/5." | DJE nº 4.441, de 25.5.2011, fl. 4. | |
|||
|
4/2008 (29/08/2008) |
"Procedimentos de requisição de pessoas presas." | DJE nº 3.792, de 16.9.2008, fl. 3. | |