03/04/2023, 11:09	SEI/TJAC - 1430502 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0002739-39.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari. DILOG/GEMAT
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Licitação/Aquisição Direta/Possibilidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas à aquisição de materiais como cordas, lonas, capas de chuva, caixas, galocha em PVC e equipamentos de proteção individual, para atender o PLANO DE CONTIGÊNCIA OPERACIONAL PARA ENCHENTES (SEI – Evento n.º 1426561), constante dos autos SEI n.º 0002715-11.2023.8.01.0000.
Consta dos autos solicitação de aquisição efetivada pela Gerência de Bens Materiais deste Sodalício – GEMAT (SEI – Evento n.º 1427177).
Consta, ainda, justificativa para aquisição direta dos materiais que serão utilizados para assistência as vítimas atingidas, após a ocorrência de grave enchente ocorrida neste mês de março na cidade de Rio Branco/AC SEI – Evento n.º 1427177).
Em sede instrutória, foi colacionado aos autos pesquisa de preços (SEI – Evento n.ºs 1427974/1427975) e informação de disponibilidade financeira e orçamentária para o custeio da despesa proveniente da aquisição proposta (SEI – Evento n.º 1429596).
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/Presidência.
Dito isso, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e atendidos os requisitos legais para contratação, ACOLHO o Parecer/ASJUR (SEI – n.º 1430430) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta dos materiais elencados na solicitação de contratação acima citada, prescindindo de torneio licitatório, ao custo total de R$ 1.616,72 (mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Estatuto Federal Licitatório).
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística - DILOG, para a adoção das medidas necessárias.
A Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/03/2023, às 11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1430502 e o código CRC 8B65C559.

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03/04/2023, 11:09	SEI/TJAC - 1430502 - Decis�o
Processo Administrativo n. 0002739-39.2023.8.01.0000	1430502v8

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