17/07/2023, 09:58	SEI/TJAC - 1514413 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0009787-83.2022.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari. DITEC
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Concurso/Estagiário/Contratação.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual instaurado com vistas a contratação direta, prescindindo de torneio licitatório, de empresa especializada na prestação de serviços de organização, planejamento e realização de processo simplificado seletivo virtual utilizando prova online que realizar-se-á para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de estágio de estudantes de nível de pós-graduação, compreendendo a elaboração das inscrições, confecção e elaboração de editais, preparo e publicação do rol de inscritos; preparo do edital de convocação para as provas objetivas online, aplicação, coordenação e correção das provas, apresentação de resultado, respostas aos eventuais recursos, contratação de fiscais virtuais, apoio técnico jurídico em todas as etapas dos certames, conforme solicitação para contratação colacionada ao SEI – Evento n.º 1443892.
Consta dos autos, justificativa para a contratação pretendida decorrente da necessidade de efetivação de processo seletivo virtual, visto que o último certame realizado em 2022, apesar de estar vigente, não contempla todas as unidades deste Pretório. Desta forma, com fins de evitar a descontinuidade das atividades do Tribunal de Justiça, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada para realização de certame com vista ao atendimentos das seguintes localidades: de Acrelândia, Assis Brasil, Bujari, Capixaba, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Xapuri, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Rio Branco, Senador Guiomard, Sena Madureira e Tarauacá e Porto Walter.
Consta, ainda, mapa de preços (SEI – Evento n.º 1498147) e informação de existência de dotação orçamentária para o custeio da despesa proveniente da contratação proposta (SEI – Evento n.º 1500476).
A Gerência de Contratação deste Pretório – GECON, via manifestação encartada ao SEI – Evento n.º 1490460, selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração e, ato contínuo, propôs a aquisição direta do bem, prescindindo de torneio licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, tendo sugerido a contratação da UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.º 05.342.580/0001-19, tendo argumentado que a empresa apresentou o preço mais compatível dentre a pesquisa de mercado, detém regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como qualificação técnica atestada.
Ante o exposto, hei por bem, ACOLHER o Parecer ASJUR (SEI – Evento n.º 1514402) e, por conseguinte, DETERMINAR a contratação direta da UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, inscrita no CNPJ nº 05.342.580/0001-19, posto que restaram atendidos os requisitos legais para contratação, uma vez que apresentou o preço mais compatível, detém regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como qualificação técnica atestada, o que faço com espeque no art. 24, inciso II, em combinação com o art. 23, inciso II, letra “a”, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Estatuto Federal Licitatório).
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis.
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17/07/2023, 09:58	SEI/TJAC - 1514413 - Decisão
Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2023, às 08:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1514413 e o código CRC 8CB0B29A.

Processo Administrativo n. 0009787-83.2022.8.01.0000	1514413v2

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