PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº Local
Unidade Requerente Requerido
Assunto

:     0009347-53.2023.8.01.0000 :     Rio Branco
:     GECON :     DRVAC
:     Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:     Contratação Direta - Inexigibilidade de Licitação

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento administrativo que visa a Contratação Direta de ANTONIO RODRIGES KADOR, CPF nº 079.764.292-72, para locação de casa para prestação dos serviços judiciais e administrativos da Comarca de Epitaciolândia, tendo em vista que o Fórum passará por reforma ampla e geral e necessitará ser desocupado integralmente.

Inicialmente os autos foram instruídos objetivando a locação apenas do imóvel, porém no decorrer da contratação, observou-se a necessidade de que o imóvel fosse dotado dos serviços de internet dedicado para fazer face as necessidade de utilização dos diversos sistemas judiciários altamente demandantes de serviços de internet. Ressalte-se que devido a urgência para mudança das instalações para o imóvel local e já com toda infraestrutura pronta para uso e consequente atendimento a população, faz-se necessário ampliar o objeto da contratação nesses termos, posto que de outra forma poderia gerar prejuízos significativos a sociedade pela falta dos serviços, visto o prazo despendido para contratação em separado desess serviços quando realizado por ente público (+ 30 dias).

Não obstante a ampliação do objeto, observe-se que não haverá aumento nos preços dos serviços de internet, uma vez que o valor incluído na proposta do locatário é o mesmo valor que a empresa ofertou para o TJAC, conforme proposta contida no id, 1651357, ou seja, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Assim, o valor mensal do contrato será de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Reprise-se que o presente feito objetiva a locação de imóvel pronto e acabado, medindo 9,20m x 13,40m, totalizando 123,28 m², situado na Avenida Santos Dumont, nº 255, em Epitaciolândia/AC, CEP 69934-000, que atende a peculiaridade do objeto e da localidade atendendo perfeitamente a sua função social, conforme já manifestado pela GEINS, id 1645919l, de modo que a contratação possa ser processada por meio de dispensa de licitação, nos moldes do Art. 24, X da Lei Federal nº 8666/93, que dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

Assim, conforme relatório apresentado pela equipe técnica quanto as condições gerais do imóvel verificou-se que o mesmo se encontra em bom estado, não apresentando sinais de infiltração, mofo, humidade e quaisquer outros fatores de deterioração no piso, paredes ou teto. Desse modo o imóvel se apresenta apto para o desenvolvimento das atividades jurisdicionais da comarca, conforme relatório GEINS, id 1621687.

Manifestação 1651250	SEI 0009490-42.2023.8.01.0000 / pg. 1
À ASJUR para reanálise.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 12/12/2023, às 13:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1651250 e o código CRC 2AC03C6B.

Processo Administrativo n. 0009490-42.2023.8.01.0000	1651250v5

Manifestação 1651250	SEI 0009490-42.2023.8.01.0000 / pg. 2