08/03/2023, 09:14	SEI/TJAC - 1408723 - Solicita��o Nova Contrata��o

Código:

Solicitação Nova Contratação	FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( x ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: DRVAC/SUFIS

Responsável pela solicitação: Maria Goreth de Amorim

Telefone(s): 3302-0341	E-mail: drvac@tjac.jus.br

1. Objeto

Objeto

Justificativa

Contratação direta por dispensa de licitação para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanches visando a atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca de Plácido de Castro, conforme as especificações e os quantitativos descritos abaixo.

Tendo em vista que o procedimento licitatório nos autos SEI nº 0008291-19.2022.8.01.0000 (eventos 1321531, 1322354 e 1322785) e ainda, de acordo com a publicação do Edital n. 12/2023 (ID n. 1389128), e Ata de Realização de Pregão Eletrônico no dia 28 de fevereiro do corrente ano (evento 1404949), para o fornecimento de refeições prontas tipo Kit Lanche e Marmitex objetivando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre nas Comarcas de Epitaciolândia, Plácido de Castro e Senador Guiomard, o referido certame não logrou êxito no que se refere ao fornecimento de marmitex (refeições prontas) e kit lanches para
a Comarca de Plácido de Castro.

A Comarca acima citada estava sendo atendida pela empresa EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.339.265/0001-75, sediada
na Rua Hermógenes Gomes do Nascimento , nº S/N , Bairro Sitio do Conde, Conde-BA, CEP 48300-000, representada por José Carlos Soares Nascimento, RG nº 0552338052, SSP/BA), Conforme a ARP nº 15/2022 - Pregão Eletrônico SRP nº 09/2022, constante no Processo Administrativo SEI nº 0006173-
07.2021.8.01.0000 (evento 1138448), contudo a mesma não está realizando o atendimento das demandas requestadas, e tendo em vista que o fornecimento de tais refeições e kit lanches, visa o atendimento das demandas oriundas de audiências nas

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1474978&infra_sistem… 1/4
08/03/2023, 09:14	SEI/TJAC - 1408723 - Solicita��o Nova Contrata��o

1. Objeto

Varas do Tribunal do Júri na referida Comarca, que, reiteradamente, ultrapassam a jornada normal de expediente e, por vezes, perduram por dias, tratando-se, desse modo, de grave prejuízo à prestação jurisdicional a ausência de fornecimento de alimentação, notadamente caso seja necessário o adiamento da sessão de julgamento.

Nesse sentido, importa mencionar que a Diretoria do Foro da Comarca de Plácido de Castro acostou aos autos a pauta das Sessões do Tribunal do Júri nos meses de março, abril e maio, conforme Comunicado Interno nº 003/2023, com previsão de início no próximo dia 07 de março do corrente ano (evento 1407101).

A Comarca de Plácido de Castro possui um único restaurante com regularidade fiscal e comprovada idoneidade para atender às necessidades deste Poder Judiciário, conforme cotação juntada aos autos, compatíveis com os praticados no mercado (evento 1407259).

Diante do acima exposto, e levando-se em consideração o princípio da eficiência administrativa, as peculiaridades do mercado, o perigo da demora, e, por fim, evitar a descontinuidade do fornecimento das refeições para as demandas oriundas das Varas do Tribunal do Juri, em sede de gerenciamento de riscos, JUSTIFICA-
SE a contratação direta, com a URGÊNCIA que o caso requer, visando suprir a demanda da Comarca de Plácido de Castro.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Item Descrição	Quant P. unit. Valor

Marmitex

Composição:

As refeições deverão ser variadas, contendo o mínimo de 650g (seiscentos e cinquenta
1	gramas), composta de arroz, feijão, farofa,	305	23,50	7.167,50 carne branca ou carne vermelha de primeira
qualidade, massas, legumes e saladas diversificadas, servidas em embalagens de alumínio descartáveis, formato retangular, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa do mesmo material ou similar.

2
Kit Lanche

87	25,50
2.218,50

composição:

- 01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduiche (a escolher);

- 01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher);
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1474978&infra_sistem… 2/4
08/03/2023, 09:14	SEI/TJAC - 1408723 - Solicita��o Nova Contrata��o
- 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet.

TOTAL	R$ 9.386,00

Senhora Diretora,

Conforme demandado pela Comarca de Plácido de Castro (eventos 1383764 e 1383763), e ainda comprovada diligência junto ao único restaurante daquele Município, acerca de valores para o fornecimento de refeições prontas tipo marmitex visando a atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre (evento 1407259), com o quantitativo de 153 (cento e cinquenta e três) marmitex para atender ao Tribunal do Júri naquela Comarca, totalizando o valor de R$ 9.386,00 (nove mil, trezentos e oitenta e seis reais), para a contratação direta dos serviços acima descritos, denota-se que trata-se de contratação de pequena monta, podendo a despesa ser executada diretamente por dispensa de licitação.
De acordo com o artigo 24 da Lei 8666/93 a dispensa de licitação poderá se dar em razão de:

Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Outrossim, como demonstrado na cotação de preços anexa (evento 1407259), o valor da contratação está compatível com os preços de mercado.
Além disso, a dispensa de licitação, no caso em pauta, é a circunstância de fato encontrada capaz de atender ao interesse público, balizada nos princípios da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública, uma vez que trata-se de contratação de aquisição de pequeno vulto essenciais ao cumprimento de obrigações do Tribunal do Justiça do Acre, visando principalmente evitar a descontinuidade do fornecimento das refeições para as demandas oriundas das Varas do Tribunal do Juri, em sede de gerenciamento de riscos, JUSTIFICA-SE a citada contratação direta, com a URGÊNCIA que o caso requer, visando suprir a demanda da Comarca de Plácido de Castro.

Rio Branco-AC, 03 de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Maria Goreth de Amorim, Supervisor(a) de Regional, em 03/03/2023, às 11:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Viana de Lima Carrilho, Diretora, em 03/03/2023, às 13:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1474978&infra_sistem… 3/4
08/03/2023, 09:14	SEI/TJAC - 1408723 - Solicita��o Nova Contrata��o

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1408723 e o código CRC 1F6E93A1.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0000779-48.2023.8.01.0000	1408723v3

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1474978&infra_sistem… 4/4