18/08/2023, 09:35	SEI/TJAC - 1480799 - Solicitação Nova Contratação

Código:

Solicitação Nova Contratação	FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( X ) Material de Consumo ( ) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: SUTRP/DRVAC

Responsável pela solicitação: Rogério dos Santos Nascimento

Telefone(s): 68 999853039	E-mail: trans@tjac.jus.br

1. Objeto

Objeto(*)

Justificativa(*)

Viabilidade de Contratação Direta para realizar a primeira revisão das 12 (doze) L200 Triton Outdoor GLS 4x4, em razão da garantia técnica, mediante solicitação de aquisição via Ata de Registro de Preços 214/2022, e ARP 172/2022 (IDs n. 1270740, 1255686).

Os casos de revisão de veículos que estejam na garantia devem ser realizados por contratação direta, dispensa de licitação, com embasamento legal no art. 24, inciso XVII, da Lei nº. 8.666/93. “para aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia”.

Outrossim, a condição de exclusividade com a AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.582.979/0001-04 torna-se indispensável a realização das revisões na concessionária autorizada, conforme legislação vigente.

Por fim, informo que as aquisições foram realizadas mediante Processo SEI (IDs n. 0004611-26.2022.8.01.0000, 0005883-55.2022.8.01.0000).

($)
2. DETALHAMENTO DO OBJETO

ItemDescrição	Placas

Unid.de medida

Quant.T. Materiais

T. Serviços ($)

Total M/S ($)

1

L200 TRITON OUTDOOR GLS 4X4

QWN0A77 Unid.	01	R$ 1.325,00	R$ 430,00	R$ 1.755,00

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2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

L200 TRITON OUTDOOR GLS 4X4

L200 TRITON OUTDOOR GLS 4X4

L200 TRITON OUTDOOR GLS 4X4

L200 TRITON OUTDOOR GLS 4X4

L200 TRITON OUTDOOR GLS 4X4

L200 TRITON OUTDOOR GLS 4X4

L200 TRITON OUTDOOR GLS 4X4

L200 TRITON OUTDOOR GLS 4X4

L200 TRITON OUTDOOR GLS 4X4

L200 TRITON OUTDOOR GLS 4X4

L200 TRITON OUTDOOR GLS 4X4

QWN0D37 Unid.

QWM9G27Unid.

QWN0A97 Unid.

QWN0A47 Unid.

QWM9G37Unid.

QWM9G17Unid.

QWM9G07Unid.

QWN0A57 Unid.

QWN0A67 Unid.

QWP4C39 Unid.

QWP4C49 Unid.

01	R$ 1.325,00

01	R$ 1.325,00

01	R$ 1.325,00

01	R$ 1.325,00

01	R$ 1.325,00

01	R$ 1.325,00

01	R$ 1.325,00

01	R$ 1.325,00

01	R$ 1.325,00

01	R$ 1.325,00

01	R$ 1.325,00

R$ 430,00

R$ 430,00

R$ 430,00

R$ 430,00

R$ 430,00

R$ 430,00

R$ 430,00

R$ 430,00

R$ 430,00

R$ 430,00

R$ 430,00

R$ 1.755,00

R$ 1.755,00

R$ 1.755,00

R$ 1.755,00

R$ 1.755,00

R$ 1.755,00

R$ 1.755,00

R$ 1.755,00

R$ 1.755,00

R$ 1.755,00

R$ 1.755,00

VALOR TOTAL	12	R$ 15.900,00	R$ 5.160,00	R$ 21.060,00

Valor estimado da despesa

Fiscalização

Custo total de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), referente a materiais, e R$ 5.160,00 (cinco mil cento e sessenta reais) referente a serviços, em consonância aos orçamentos (ID n. 1482273).

Será realizada pela Supervisão de Transportes (SUTRP).

3. OBRIGAÇÕES

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3. DA CONTRATADA

1. A Contratada obriga-se a:

Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de XX (XXXX) (dias ou horas), o produto com avarias ou defeitos;

Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;

Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;

Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).

Outras obrigações, caso julgue necessário.

1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. A Contratante obriga-se a:

Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

Efetuar o pagamento no prazo previsto.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

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As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 29 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor(a) de Regional, em 30/05/2023, às 08:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1480799 e o código CRC CDD6E21C.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0004743-49.2023.8.01.0000	1480799v9

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