Código:

Solicitação Nova Contratação	FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário - ESJUD

Responsável pela solicitação: Desembargadora Regina Ferrari

Telefone(s): 3302 0405	E-mail: esjud@tjac.jus.br / geade@tjac.jus.br

1. OBJETO

Contratação, tipo pessoa física, do formador Prof. Dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto, para realização das disciplinas: (1) Hermenêutica e Argumentação Jurídica, carga horária de 21 h/a (vinte e uma horas-aula), a ser realizada de 13 a 15 de fevereiro de 2023, das 7h às 14h; e (2) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica, carga horária de 7h/a (sete horas-aula), a ser realizada em 16 de fevereiro, das 7h às 14h, modalidade presencial, integrantes do itinerário formativo do Curso de Formação Inicial para Juízes e Juízas Substitutos e Substitutas em curso no âmbito da Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD.

Objeto
A contratação também abrange a aquisição de passagens áreas - Tarifa Max ou Similar, pelo ente contratante, tendo como origem a cidade de residência do formador (Curitiba – PR) e como destino a cidade de execução do serviço (Rio Branco – AC), sendo data de ida 12 de fevereiro de 2023 e data de volta 17 de fevereiro de 2023.

A contratação também abrange o custeio de hospedagem pelo ente contratante, será referente a 5 (cinco) diárias (estadias) em hotel executivo a partir de 3 (três) estrelas, sem direito a consumação, localizado na cidade de Rio Branco - AC.

Justificativa	2.1. Quanto à necessidade do serviço
1. OBJETO

A necessidade exsurge pela execução do Curso de Formação Inicial dos Magistrados(as) Substitutos(as), incumbência atribuída à Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD dada pela Lei Complementar nº 257/2013, cujo normativo também lhe incumbiu de assumir as competências exercidas pela Escola da Magistratura do Acre e pelo Centro de Capacitação dos Servidores, na promoção, aperfeiçoamento e especialização dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Nesse contexto, a oferta da disciplina: (1) Hermenêutica e Argumentação Jurídica, tem por finalidade a compreensão de forma racional e consciente do impacto produzido pelas leituras filosóficas no ambiente de tomada de decisão, principalmente no tocante aos aspectos das teorias da justiça. Haja vista que há algum tempo, ante a complexidade da sociedade e insuficiência organizativa do Estado no que toca ao plexo de atribuições e competências, fez-se ainda mais imperiosa a necessidade de o Poder Judiciário demonstrar a argumentação que utiliza para fins decisórios. A questão não se limita à compreensão do conteúdo da sentença/acórdão ou a exposição objetiva, racional e segura de modelos dogmáticos preestabelecidos e em conjunto com precedentes jurisprudenciais mais ou menos consolidados no cenário pátrio. Em verdade, clama-se pela exposição do(s) argumento(s) central(is) utilizado(s) pelo magistrado para fins de resolução dos conflitos de interesses postos à sua cura, o que conferirá, uma vez realizado, legitimidade argumentativa ao provimento que profere investido em função estatal de compreender o caso e dizer o direito aplicável. Analisando-se com profundidade um pouco mais acentuada o tema, será possível inferir que a argumentação está correlacionada diretamente com a leitura estatal do direito vigente e, como consequência, a formatação que a norma encontra no âmbito judicial. A relação direito-norma e caso concreto sempre foi controvertida e ainda não se chegou a uma solução que se possa dizer definitiva. Muitas teorias tentaram esmiuçar o tema, mas a realidade e a divergência teórica que insiste em se apresentar demonstram que efetivamente	nenhuma	alcançou	com	plenitude	o	intento	perseguido. Hodiernamente, a adoção de tal ou qual teoria se revela como decorrência da solução que se está a cunhar para cada caso. É como se o juiz atuasse permanentemente observando o método indutivo, estabelecendo, quase que de maneira heurística, a melhor moldura teórica que cabe no quadro que lhe fora apresentado. Considerando, no entanto, que cada teoria transmite visão diferenciada e bem delimitada acerca do direito, não há como concluir de outra forma senão a de que o direito vem sendo construído de maneira tópica e oportunista a cada caso que conclame por solução. Casos diversos, teorias diversas; direitos igualmente diversos. Nem se argumente, aliás, que no sistema da civil law o juiz não constrói o direito, relegando-o aos estatutos legais oriundos do Poder Legislativo. Em realidade, atualmente a distinção entre as famílias da civil law e common law está de tal sorte reduzida que sequer se pode considerar particularidades de uma ou outra quando em foco assuntos que em ambas revelam-se controversos, tal como a argumentação judicial. Diante de sobredito contexto, difícil verificar se tal ou qual magistrado adota preponderantemente em suas decisões ideários jusnaturalistas, positivistas, pós-positivistas, neojusnaturalistas, jusfilosóficos e assim por diante, sendo forçoso convir, no entanto, que o perfil teórico assumido pelo Magistrado poderá alterar substancialmente o resultado final da testilha. Não parece haver um traço característico nas decisões judiciais que permitam ao jurisdicionado saber antecipadamente ao menos com base em qual apanágio teórico a vexata quaestio será analisada. Tal situação parece se verificar em quaisquer das instâncias, do juiz a quo ao Tribunal ad quem. Dada a ausência da delimitação teórica acerca da qual o conflito será analisado no âmbito das decisões judiciais, não se pode antecipadamente verificar qual compreensão do direito que o Órgão Julgador poderá vir a externar. Antever possíveis resultados de decisões judiciais com base na
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preponderância teórica do pensamento assumido pelos Magistrados é, contudo, algo interessante para o sistema judicial? Considerando que o Magistrado nada mais faz do que formatar a opinião do Estado acerca do direito aplicável à espécie e que sua decisão poderá vir a servir não apenas a ceifar a litigiosidade que lhe fora apresentada, senão também a apontar vetores organizativos estatais, admoestar os demais Poderes constituídos a observarem com determinado grau de importância alguma norma constitucional ou infraconstitucional, proscrever comportamentos em seara pública ou privada que defenestrem a efetividade do ordenamento como um todo; parece interessante compreender que a segurança jurídica não se limita ao trânsito em julgado, mas também ao conhecimento prévio das opiniões pessoais dos juízes – notadamente dos que compõem as Cortes Superiores – acerca de assuntos que	traduzam	o	direto	em	si.	Afinal,	os	julgamentos	ultrapassam, independentemente do caso analisado, a esfera dos Litigantes, delimitando a vontade querida pelo ordenamento e, por conseguinte, a direção que a sociedade assumirá em decorrência do resultado final. Esta é a importância da argumentação de fundo racional, que, baseada no contexto de justificação definido e exposto aos operadores do direito por intermédio da decisão judicial, poderá estabilizar o sistema como um todo, tornando previsíveis os posicionamentos antes inéditos e ad hoc.

Ao lado disso, a oferta da disciplina: (2) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica, tem por finalidade compreender de forma racional e consciente as leituras hermenêuticas do sistema jurídico e correspondentes técnicas decisórias ofertadas pela teoria da argumentação jurídica. Haja vista que o estudo da filosofia e sociologias jurídicas é, entre outras razões, fascinante por revelar um cenário em que todas as soluções estão corretas ou erradas de acordo com a trilha teórica que se resolva adotar. Não há algo como uma resposta definitiva e única acerca do seria justo, como nos ensinou Hans Kelsen em seu livro sobre justiça. Ao indagar o que seria a justiça, Kelsen menciona, inicialmente, a pergunta que teria sido feita por Pilatos a Jesus Cristo: "O que é a verdade”? Essa indagação não teria sido respondida por quaisquer dos interlocutores e, de acordo com Kelsen, nem poderia sê-lo, uma vez que esse conceito não contém em si uma resposta definitiva. A ideia de Justiça está, para ele, intrinsecamente ligada à concepção de felicidade, que igualmente encontra dificuldades na definição, podendo ser caracterizada de maneira diversa a depender da teoria de base que se opte por seguir1 . Esta disciplina pretende abordar as técnicas de tomada de decisão a partir dos aspectos teóricos da filosofia e sociologia jurídicas de uma maneira tal que os cursistas possam, a partir de casos fictícios ou reais, depararem-se com situações para as quais a solução flua a partir dos aportes teóricos inerentes às teorias utilizadas no ambiente teórico. Também será dada bastante relevância às teorias da justiça, uma vez que esta formação é, em geral, pouco abordada no campo universitário e, para fins de concurso, analisada de maneira deveras superficial e incapaz de fomentar o interesse e justificar a importância do seu conhecimento para fins da tomada de decisão no cotidiano judicial. Desta forma, serão analisadas, entre outras teorias, o utilitarismo, a partir de seus princípios, o conceito de utilidade girando em torno do eixo do hedonismo do bem-estar, da utilidade de estado mental não hedonista, da satisfação de preferências e das preferências informadas. Também serão analisadas as teorias libertária, partindo da ideia de ausência de paternalismo legal, de atos oriundos dos poderes constituídos que não devem ter conteúdo moral, ausência de redistribuição de renda e riqueza, assim como as suas características e críticas. Serão também analisadas as teorias positivistas, desde a sua formação teórica Comtiana, a partir da Lei dos Três Estados, causa e efeito e a tese das fontes sociais, até as variações modernas, como por exemplo o positivismo inclusivo, exclusivo e ético; e, no que tange ao pós-positivismo, serão analisadas as teorias da injustiça extrema,
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a tese da correção e ainda quais direitos ocupam a centralidade do sistema. Nesta disciplina também será analisado comunitarismo a partir de seus princípios fundamentais relacionados à visão social do bem comum, o desenvolvimento acoplado ao indivíduo, a importância da tradição, a existência de uma cosmovisão e, principalmente, o embate universalismo versus relativismo, ademais das suas categorizações, como conservador, progressista e moderado. Também teremos a oportunidade de analisar o liberalismo, o neoliberalismo e a igualdade igualitária, a partir das ideias de John Rawls e outros teóricos. Analisaremos o Marxismo, suas características e marcos teóricos, ademais do republicanismo, versando sobre a ideia da importância da república, as virtudes cívicas e da liberdade republicana, além do governo das leis. Analisaremos o confuso bem comum, o problema da virtude e também as novas facetas do republicanismo, como o neorrepublicanismo. Também trataremos da teoria feminista: seus aspectos teóricos e relações com outras teorias. Esses são apenas alguns exemplos de teorias que serão trabalhadas neste curso, em que teremos a oportunidade de enriquecer a construção da decisão judicial no cotidiano, viabilizando que o cursista possa, ao final, ter uma ideia mais completa dos aspectos relacionados ao seu dia a dia decisório.

2.2. Quanto à notória especialização do profissional:

O formador, Prof. Dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto, é Pós-doutorando em Filosofia (Ontologia e Epistemologia) na PUC-PR. Pós-doutor em Psicologia Cognitiva na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Pós-doutor em Direito pela Universidad de León/Espanha. Pós-doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), Professor da Escola da Magistratura do Estado do Paraná (EMAP), da Escola da Magistratura Federal em Curitiba (ESMAFE), da Academia Judicial de Santa Catarina, da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) e da Escola da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC). Pesquisador estrangeiro do grupo de pesquisa "Discrecionalidad judicial y debido proceso", liderado pelo Professor Doutor Juan Antonio García Amado. Líder do grupo de Pesquisa Neurolaw (estudos interdisciplinares entre Direito e Neurociências). Juiz de Direito Titular da 4ª Turma Recursal do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

2.3. Quanto à natureza singular do serviço:

Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.

Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade,	decorrente	de	desempenho	anterior,	estudos,	experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos
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relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, o ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

Esse montante leva em conta o valor atribuído à hora-aula a formador de cursos presenciais com titulação de doutorado, é de R$ 300,00 (trezentos reais), e é resultado do seguinte cálculo: 28h/a (vinte e oito horas-aula) x R$ 300,00 (valor da hora-aula).

Valor estimado da despesa

Valor estimado de contratação quanto ao custeio de passagens aéreas e diárias (estadias em hotel), refere-se a passagens áreas - Tarifa Max ou Similar, tendo como origem a cidade de residência do formador (Curitiba – PR) e como destino a cidade de execução do serviço (Rio Branco – AC), tendo como data de ida 12 de fevereiro de 2023 e data de volta 17 de fevereiro de 2023.

Valor estimado de contratação quanto ao custeio da hospedagem a ser custeada pelo ente contratante refere-se a 5 (cinco) diárias (estadias) em hotel executivo a partir de 3 (três) estrelas, sem direito a consumação, localizado na cidade de Rio Branco - AC.

Parâmetro	Tabela da Resolução Enfam nº 5 de 1º de outubro de 2020 (1330967)

3. PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

4. SANÇÕES
As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Local, data e assinatura digitais.

Documento assinado eletronicamente por Bono Luy da Costa Maia, Gerente, em 16/01/2023, às 09:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1372476 e o código CRC 33F69637.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0008671-42.2022.8.01.0000	1372476v10