19/09/2023, 09:47	SEI/TJAC - 1569018 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0007548-72.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GEPEE
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Inexigibilidade de licitação. Curso.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento de contratação direta da docente Mariana Py Muniz, para participar	Mesa-redonda:	Reconhecimento	de	Pessoas	em	Processos	e	Procedimentos Criminais, previsto para acontecer no dia 27/09/2023, modalidade EaD, com carga horária total de 2h/a, número de participantes: 60 (sessenta) vagas, realização Plataforma Google Meet, conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023.
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3. Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1568992) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da formadora Mariana Py Muniz, inscrito no CPF sob o nº 785.145.090-04, ao custo de R$ 600,00 (seiscentos reais).
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística e à Diretoria de Finanças, para a adoção das medidas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/09/2023, às 09:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1569018 e o código CRC C86BF93F.

Processo Administrativo n. 0007548-72.2023.8.01.0000	1569018v3

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1641089&infra_sistem… 1/1