18/07/2023, 10:01	SEI/TJAC - 1496775 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0003336-08.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari. GEINS
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Aquisição direta/Possibilidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo objetivando instaurado com vistas aquisição direta, mediante dispensa de licitação, da Empresa 3F LTDA., com vista a concessão de uso de softwares para atender as necessidades deste Pretório, em especial, da Gerência de Instalações – GEINS, pelo período de 12 (doze) meses, conforme detalhamento constante da solicitação de contratação colacionada ao SEI – Evento n.º 1443369.
Consta dos autos, justificativa para a aquisição pretendida que decorre da necessidade deste Sodalício de produzir planilhas orçamentarias de forma rápida e simples, fazendo uso do banco de dados SINAPI e demais bancos de preços que compõem o Módulo de Bases Adicionais atualizado mensalmente, sem custos adicionais (SEI – Evento n.º 1490580).
Consta, ainda, mapa de preços (SEI – Evento n.º 1489640) e informação de existência de dotação orçamentária para o custeio da despesa proveniente da contratação proposta (SEI – Evento n.º 1493950).
A Gerência de Contratação deste Pretório – GECON, via manifestação encartada ao SEI – Evento n.º 1490460, selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração e, ato contínuo, propôs a aquisição direta do bem, prescindindo de torneio licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, tendo sugerido a contratação da Empresa 3F LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 23.484.444/0001-45.
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/Presidência.
Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (SEI – Evento n.º 1496753) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta do bem pretendido, prescindindo de torneio licitatório, com a Empresa 3F LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.° 23.484.444/0001-45, ao custo total de no valor de R$ 3.996,00 (três mil novecentos e noventa e seis reais), o que faço com espeque no art. 24, inciso II, c/c o art. 23, inciso II, letra “a”, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medidas necessárias.
A Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/06/2023, às 08:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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18/07/2023, 10:01	SEI/TJAC - 1496775 - Decisão

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1496775 e o código CRC AAC72038.

Processo Administrativo n. 0003336-08.2023.8.01.0000	1496775v2

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