07/12/2023, 09:46	SEI/TJAC - 1644309 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº
Local Unidade

Requerente

Requerido
Assunto

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0004540-87.2023.8.01.0000

Rio Branco ASJUR
Diretoria de Gestão Estratégica, Secretaria de Programas Sociais, Gerência de Projetos
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Dispensa de licitação.

DECISÃO

1. Tratam os presentes autos de procedimento que tem por objeto a contratação direta por dispensa de licitação da empresa PORTOSOFT COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 84.646.934/0007-80, para aquisição de 1 (um) tablet devidamente descrito na solicitação para contratação (Evento SEI nº 1641029), que será utilizado na premiação do campeonato de redação realizado na execução do programa Conscientização pela Paz no Lar.
2. Em Parecer (Evento SEI nº 1643828), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
3. Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1643828) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa PORTOSOFT COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 84.646.934/0007-80, para aquisição de 1 (um) tablet devidamente descrito na solicitação para contratação (Evento SEI nº 1641029), ao custo de R$ 1.759,00 (mil setecentos e cinquenta e nove reais).
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
5. Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/12/2023, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1644309 e o código CRC A31D3BF5.

Processo Administrativo n. 0004540-87.2023.8.01.0000	1644309v2

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