PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0006700-56.2021.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Serventia Extrajudicial da Comarca de Jordão (oficializada) Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento administrativo de contratação direta, visando à aquisição dos serviços de migração das informações do sistema Light para o sistema atualmente usado pelas serventias oficializadas, dos cartórios das Comarcas de Jordão, Santa Rosa e Marechal Thaumaturgo.
2.	Em	Parecer	(evento	SEI	1336467),	a	Assessoria	Jurídica	da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta por      dispensa de licitação, da pessoa física Janaína Karla de Souza Mota Braga, inscrita no CPF n.° 634.444.612-91, nos termos do art. 24, I da Lei n.º 8.666/93.
3. Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1336467) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa física Janaína Karla de Souza Mota Braga, inscrita no CPF n.° 634.444.612-91, para promover a migração de informações do sistema Light para o sistema que é utilizado atualmente nas serventias oficializadas, ao custo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.
5. Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/12/2022, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1356334 e o código CRC 6F08BE25.

Processo Administrativo n. 0006700-56.2021.8.01.0000	1356334v2