09/08/2023, 09:13	SEI/TJAC - 1531887 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005042-26.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina fERRARI. GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Licitação/Aquisição direta/Possibilidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo instaurado com vistas contratação direta, mediante dispensa de licitação, da Empresa PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., tencionando o fornecimento material de consumo a serem utilizados nas ações do Projeto cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020.
Consta dos autos, justificativa para a aquisição pretendida com vistas a garantir a realização das ações itinerantes de prestação de serviços às populações ribeirinhas e indígenas, objeto do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020. Essas ações serão desenvolvidas nos municípios de Tarauacá, Feijó, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre, consoante asseverado no Termo de Referência do certame colacionado ao SEI – Evento n.º 1488675.
Consta, ainda, mapa de preços (SEI – Evento n.º 1491154) e informação de existência de dotação orçamentária para o custeio da despesa proveniente da contratação proposta (SEI – Evento n.º 1506956).
A Gerência de Contratação deste Pretório – GECON, via manifestação encartada ao SEI – Evento n.º 1490032, selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração e, ato contínuo, propôs a aquisição direta do bem, prescindindo de torneio licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, tendo sugerido a contratação da empresa acima mencionada.
Posteriormente, os autos foram enviados a esta ASJUR para deliberação, em atendimento ao preceito plasmado pelo artigo 38, inciso VI, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, tendo sido sugerida a contratação direta do fornecedor, desde que fossem atendidas as recomendações exaradas no opinativo colacionado ao SEI – Evento n.º 1516906, em especial, àquelas exigidas para fins de habilitação e de execução do contrato, bem como fosse procedida a atualização do valor constante do Plano de Trabalho alusivo ao Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020, para fazer frente aos preços de mercado atualizados.
Posto isso, hei por bem, acolher como razão de decidir o judicioso PARECER/ASJUR (SEI – Evento n.º 1516906), mormente porque a deliberação contida na parte in fine do opinativo em questão restou atendida, conforme evidencia os documentos colacionados ao SEI – Eventos n.ºs 1523947/1506781, e, por conseguinte, determinar a contratação direta, prescindindo de torneio licitatório, da Empresa PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ n.° 14.869.791/0001-03, para fornecer material de consumo a serem utilizados nas ações do Projeto cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, o que faço com espeque no artigo 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 (Estatuto Federal Licitatório).

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09/08/2023, 09:13	SEI/TJAC - 1531887 - Decisão
Volvam-se os autos à DILOG/GECON, para as providências de estilo. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/07/2023, às 12:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1531887 e o código CRC B060F26A.

Processo Administrativo n. 0005042-26.2023.8.01.0000	1531887v3

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