PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº Local
Unidade Requerente Requerido
Assunto

:     0009490-42.2023.8.01.0000 :     Rio Branco
:     ASJUR :     SUPAL
:     Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:     Locação de imóvel com serviço de internet

DECISÃO

1. Tratam os presentes autos de procedimento que tem por objeto a locação de imóvel (casa) com serviço de internet, pelo prazo de 6 (seis) meses, para prestação dos serviços judiciais e administrativos da Comarca de Epitaciolândia, em razão da reforma ampla e geral do prédio sede da Comarca.
2. Em Parecer (Evento SEI nº 1653879), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993
3. Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1653879) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa física ANTONIO RODRIGUES KADOR, inscrito no CPF n° 079.764.292-72, objetivando a locação de imóvel (casa), para prestação dos serviços judiciais e administrativos da Comarca de Epitaciolândia, pelo prazo de 6 (seis) meses, no valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
5. Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/12/2023, às 09:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1654098 e o código CRC 9E71275A.

Processo Administrativo n. 0009490-42.2023.8.01.0000	1654098v3

Decisão 1654098	SEI 0009490-42.2023.8.01.0000 / pg. 1