03/03/2023, 10:33	SEI/TJAC - 1397020 - Justificativa Contrata��o Direta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

Número Processo: 0001215-07.2023.8.01.0000
Interessado: Gerência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO Assunto: Aquisição de Certificado Digital

JUSTIFICATIVADE CONTRATAÇÃO DIRETA

Trata-se de procedimento de contratação direta tendo como objeto a aquisição de 2 (dois) certificados digitais, modelo A1, para o CNPJ deste Tribunal de Justiça, em virtude da entrada na Plataforma Esocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), mediante proposta mais vantajosa para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Esse certame tem como objeto um contrato para a aquisição de produtos ou a prestação de serviços e deve respeitar os princípios constitucionais e legais básicos.
Todo o procedimento licitatório está descrito na Lei 8666/93, conhecida como Lei das Licitações. A regra geral é a obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada. As situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de institutos diferentes.
A dispensa de licitação é a uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos na legislação pátria, especificamente no artigo 24 da Lei 8.666/93. Pois são situações pontuais que exigem um atendimento rápido e eficaz, ou ainda, que não justificam a movimentação do procedimento licitatório, sendo possível destacar que essa contratação deve respeitar a moralidade e a isonomia, assim como outros princípios elencados no direito administrativo.
Ademais, a lei descreve uma situação em que o administrador pode optar por contratar diretamente, sem todas as formalidades inerentes ao procedimento licitatório. Ou seja, a licitação é dispensável, apesar de possível. Por isso, cabe a autoridade administrativa ponderar a conveniência e oportunidade da realização da licitação, podendo ainda optar pela contratação direta, desde que rigorosamente preenchidos os requisitos legais da Lei de Licitações.
Destarte, faz-se mister consignar definição de dispensa de licitação, segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho:

“Caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o	legislador	não	torná-lo	obrigatório.	Diversamente	ocorre	na inexigibilidade, porque aqui sequer é viável a realização do certame” (CARVALHO     FILHO,	José     dos	Santos.	Manual     de	Direito Administrativo, 2017).

No artigo 24 da Lei 8666/93 são apresentados os casos específicos em que ocorre a dispensa de licitação, dentre os quais podemos elencar o inciso I e II:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

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II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Basicamente para o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, insta observar as situações diferentes elencadas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, porém aquele se aplica a este processo seria o inciso II (destacado em negrito) em virtude de se adequar ao valor abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Por conseguinte, por se tratar de uma aquisição necessária e urgente e de pequeno vulto, torna-se mais vantajoso para a administração a contratação direta ao invés do procedimento licitatório em vista dos custos que envolve tal modalidade.
A dispensa de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada capaz de atender ao interesse público, balizada nos princípios da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública, uma vez que trata-se de aquisição para continuidade de serviços essenciais do Tribunal do Justiça do Acre, com o valor coerente e adequável totalizando R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais).
A justificativa do preço provém da sua Proposta que demonstrou que os preços apresentados se encontram em total compatibilidade com os praticados no mercado.
As razões apresentadas acima demonstram claramente a dispensa de licitação. É o relato.

Rio Branco-AC, 15 de fevereiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Priscila Luena Prado Maia, Gerente, em 15/02/2023, às 11:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1397020 e o código CRC DF2FE61A.

Processo Administrativo n. 0001215-07.2023.8.01.0000	1397020v4

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