18/07/2023, 13:33	SEI/TJAC - 1481531 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0001565-29.2022.8.01.0000 Rio Branco
GECON @interessados_virgula_espaco@
Tribunal de Justiça do Estado doAcre

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento administrativo objetivando a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em bens móveis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, através de uma contratação direta, por dispensa de licitação uma vez que as tentativas de licitação restaram frustradas, sendo as primeiras oriunda do Pregão Eletrônico nº 81/2022, e segundas do Pregão Eletrônico 33/2023, conforme se infere dos documentos de id. 1272069, 1358264, 1392708 e 1460219.
Sabemos que é possível dispensar a competição pública compatibilizando os princípios que regem a licitação com as peculiaridades da contratação direta. Para tanto, no ponto que interessa à presente consulta, o legislador especificou no artigo 24, da Lei n. 8.666/93 – conforme o mandamento constitucional – algumas hipóteses de afastamento de procedimento licitatório, por entender que, nessas situações, o interesse público poderia ser prejudicado com a realização do certame.
Art. 24. É dispensável a licitação: ...
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
...
A justificativa da contratação de empresa para MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, por dispensa de licitação deve-se do fato de ter havido, pelo menos duas, tentativas de licitações fracassadas e/ou deserta.
No caso das tentativas de licitar é possível verificar o enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos V do art. 24 da Lei no 8.666/1993, ante os fatos relacionados aos certames licitatórios que precederam a contratação, nos quais foram realizados torneios sem apresentação de propostas de interessados e propostas desclassificadas, situações estas identificadas como licitação deserta e licitação fracassada, respectivamente.
Após o exame da caracterização da situação que fundamentou a contratação direta, passa-se à análise da existência do segundo elemento obrigatório na instrução do processo de dispensa, conforme previsto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, vejamos:

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A justificativa fundamentada da escolha do fornecedor ou executante, conforme o art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei no 8.666/1993, sempre que possível, deve vir acompanhada de elementos que demonstrem que o contratado possui capacidade técnica compatível com a complexidade e o porte do objeto a ser contratado e atende aos requisitos relacionados à habilitação jurídica e à qualificação econômico-financeira, além de comprovar que se encontra em situação de regularidade com a Seguridade Social.

A empresa SERTEC ODONTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA , inscrita sob o CNPJ nº 04.130.919/0001-50, demonstra através dos id's, 1481158, 1481151, 1480939 que possui capacidade técnica compatível com o objeto, atende aos requisitos de habilitação jurídica e à qualificação econômico-financeira, bem como possui regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (id. 1480691).
Quanto a verificação do preço, (inciso III), observa-se que a cotação apresentada pela empresa que se pretende contratar, id. 1406720, condiz com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica id's. 1406724.
Por fim, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e atendidos os requisitos legais para contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, V da Lei n.° 8.666/93, junto a empresa SERTEC ODONTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA , inscrita sob o CNPJ nº 04.130.919/0001-50, para manutenção de equipamentos odontógicos, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), vislumbra-se pertinente a consecução dos atos à referida contratação.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 30/05/2023, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1481531 e o código CRC B48BD299.

Processo Administrativo n. 0001565-29.2022.8.01.0000	1481531v3

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