07/06/2023, 09:42	SEI/TJAC - 1486063 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0004831-87.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON @interessados_virgula_espaco@
Tribunal de Justiça do Estado doAcre

MANIFESTAÇÃO

MANIFESTAÇÃO

Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DIRETA por dispensa de licitação da empresa FORMALTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA, referente ao fornecimento de medalhas Grau Grã Cruz, conforme solicitação da unidade fiscalizadora, SEREP, constante no id 1483563.

Em que pese a obrigatoriedade da licitação para processos de compra, há situações em que as aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas, que demandem urgência de atendimento, ou em razão do valor, ou quando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais, podem ser efetivadas via contratação direta.

Nessas situações, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Pois, trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:

“Art. 24 É dispensável a licitação: ...
II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.”

Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato.

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a empresas especializados, conforme demonstrado no Mapa de Preços, id 1485065, donde se extrai que dentre as empresas pesquisadas, a FORMALTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA é que apresentou a proposta mais vantajosa no valor global de R$ 16.772,00 (dezesseis mil setecentos e setenta e dois reais). Logo, verifica-se também que o valor que se pretende contratar está dentro do limite legal para contratações diretas, conforme regramento do texto legal e jurisprudência do TCU.

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07/06/2023, 09:42	SEI/TJAC - 1486063 - Manifestação
“Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...).” Acórdão 1705/2003 Plenário.

Noutro ponto, no que tange a regularidade da empresa a ser contratada, oTribunal de Contas da União estabelece que:

“Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art. 195, § 3º, da CF) de que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da empresa contratada de:
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e
Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002 Plenário.
Resta deixar consignado que a empresa acima demonstrou habilmente sua habilitação de regularidade fiscal, conforme demonstrado na certidão SICAF (evento 1486057). Além disso também comprova sua qualificação, conforme id 1486058, de modo que atende perfeitamente as exigências do objeto contidas no Termo de referência.

Assim, a presente contratação visa atender o que dispõe a Resolução que institui e regulamenta a nova Ordem do Mérito Judiciário do Estado do Acre, e nesse sentido, as comemorações alusivas aos 120 anos de Justiça no Acre e 60 de instalação do TJAC.

Após, a DIFIC/GEEXE para informação de disponibilidade financeira para custear a renovação do contrato por mais 12 (doze) meses.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 02/06/2023, às 09:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1486063 e o código CRC F6C6EBDE.

Processo Administrativo n. 0004831-87.2023.8.01.0000	1486063v3

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