24/08/2023, 10:55	SEI/TJAC - 1538740 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005667-60.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON @interessados_virgula_espaco@
Tribunal de Justiça do Estado doAcre

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa G. S. SILVEIRA, inscrita no CNPJ sob o n.° 84.313.923/0001-93, para adquisição de 01 (um) Toten de identificação da Casa da Justiça e Cidadania e PIDJus, para sinalizar o local de funcionamento dos serviços na Escola de Gastronomia, na Cidade do Povo. Outro tipo de identificação não seria possível, devido os critérios quanto a identidade visual do lugar e a impossibilidade de alterar a estrutura do local.
A regra é sempre a Administração licitar quando precisar comprar bens, contratar serviços ou edificar obras (artigos 37, inc. XXI; 175, caput, da Lei Maior e art. 2º da Lei nº 8.666/93). Os casos de contratação direta são exceções, as quais a contratação é feita sem competitividade, respeitado claro um processo.
Os casos de contratação direta dividem-se em licitação dispensada (art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93), dispensável ou dispensa de licitação (art. 24) e inexigível (art. 25).
A dispensa de licitação, são hipóteses legais em que é facultada à Administração dispensar a licitação, se assim lhe convier. Isso significa que em alguns casos, em tese, até seria possível fazer uma licitação, porém o legislador faculta a contratação direta por entender que o interesse público estará resguardado nas hipóteses que determina.
Isso quer dizer que a dispensa de licitação encontra-se prevista nos incisos do art. 24 da Lei nº 8.666/93, sendo que nesses casos o legislador facultou dispensar a licitação, ainda que em tese exista a possibilidade de competição.
É por isso que o rol de dispensa de licitação (art.24) é taxativo, não podento aumentar seu leque. Ou seja, para a dispensa de licitação, deve-se identificar em cada caso a compatibilidade com os incisos do art. 24, caso negativo, não poderá dispensar, precisando fazer a licitação.
No art. 24, inciso II, encontramos a hipótese de contratação por pequeno valor, sendo dispensável a licitação até R$ 17.600,00 para compras e outros serviços. Vejamos:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez

É
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É nesse sentido que a presente demanda vincula-se, uma vez que a proposta do fornecedor totaliza R$ 900,00 (novecentos reais), estando dentro do limite legal para dispensa. Além disso, o preço está dentro dos valores de mercado conforme pesquisa mercadológica (id. 1506975, 1513772 e id. 1513772).
Por outro lado a empresa G. S. SILVEIRA, CNPJ sob o n.° 84.313.923/0001-93, possui qualificação técnica e regularidade fiscal, conforme documentos de id. 1513772, 1538706, 1538716, e 1538718 e , para atender a demanda, bem como atende os requisitos legais para contratação direta por dispensa de licitação nos moldes do art. 24, II, da Lei n.° 8.666/93, para fornecimento de 01 (um) totemn de identificação, no valor de R$900,00 (novecentos reais), vislumbra-se pertinente a consecução dos atos à referida contratação.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 03/08/2023, às 13:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1538740 e o código CRC 1DE783DC.

Processo Administrativo n. 0005667-60.2023.8.01.0000	1538740v5

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