23/08/2023, 09:57	SEI/TJAC - 1551789 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0006677-42.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari. ESJUD
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta/Curso/Legalidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a contratação direta, por inexigibilidade, do formador Terceiro Sargento PM Eric David Barros Aguiar, para ministração do curso: Formação Atendimento Pré-Hospitalar – APH , no sentido de promover a capacitação e aprimoramento técnico dos Agentes de Polícia Judicial para o desempenho das atividades interventivas de APH Policial (Protocolo MARC-1), conforme padronizado pelo Comitê Brasileiro de APH de Combate e adotado pelos instrutores homologados, previsto para acontecer no período de 24 e 25 de agosto de 2023, na modalidade presencial, com carga horária 8h/a, número de participantes: 30 (trinta) vagas, conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de contratação (SEI – Evento n.º 1547315); b) estudo técnico preliminar (SEI – Evento n.º 1547247); c) certidões e declaração (SEI – Eventos n.ºs 1543839/1544696/1542647/1543720 e 1542652); d) mapa de preços (SEI – Evento n.º 1547950); e) proposta (SEI – Evento n.º 1543587); (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação (SEI – Evento n.º 1548411); h) informação de disponibilidade financeira (SEI – Evento n.º 1549367).
No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta da profissional, prescindindo de certame licitatório (SEI – Evento n.º 1548011).
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC (SEI – Evento n.º 149367), onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custear os gastos com a contratação pretendida.
Por fim, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, em obediência ao regramento contido no art. 38, inciso VI, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993), objetivando a emissão de parecer acerca do enquadramento jurídico da contratação, informando sobre a adequação dos procedimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a regularidade ou não do processo de contratação, tendo havido a emissão de Parecer Jurídico conclusivo acerca da legalidade da contratação (SEI – Evento n.º 1551740).
Com essas considerações, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1505387, e, por conseguinte, determinar a contratação direta do formador Terceiro Sargento PM Eric David Barros Aguiar, para ministração do curso: Formação Atendimento Pré-Hospitalar – APH , no sentido de promover a capacitação e aprimoramento técnico dos Agentes de Polícia Judicial para o desempenho das atividades interventivas de APH Policial (Protocolo MARC-1), conforme padronizado pelo Comitê Brasileiro de APH de Combate e adotado pelos instrutores homologados, previsto para acontecer no período de 24 e 25 de agosto de 2023, na modalidade presencial, com carga horária 8h/a, número de participantes: 30 (trinta) vagas, conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo artigo 25, inciso II, em combinação com o art. 13, inciso VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Estatuto Federal Licitatório).

À
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23/08/2023, 09:57	SEI/TJAC - 1551789 - Decisão
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/08/2023, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1551789 e o código CRC 68754C4D.

Processo Administrativo n. 0006677-42.2023.8.01.0000	1551789v3

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