16/05/2023, 08:44	SEI/TJAC - 1443164 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0002996-64.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta. Licitação deserta.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação da empresa V. B. CASTRO, CNPJ n.° : 14.619.710/0001-09, para fornecimento de refeições pronta do tipo "Marmitex" e "Kit Lanche" para atender as demandas do Tribunal do Júri na Comarca de Acrelândia, ao custo de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais).
2.	Em	Parecer	(Evento	SEI	1438258),	a	Assessoria	Jurídica	da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93.
3. De igual modo, as sugestões constantes do parecer jurídico restaram atendidas pela Gerência de Contratação (Evento SEI nº 1438694).
4. Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1438258) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa física VANJA MARIA NEVES DA SILVA, inscrita no CPF n.° 726.053.912-72, ao custo total de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais).
5. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.
6. Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/04/2023, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1443164 e o código CRC 512328E1.

Processo Administrativo n. 0002996-64.2023.8.01.0000	1443164v3

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