14/08/2023, 08:42	SEI/TJAC - 1502011 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0003951-32.2022.8.01.0000 Rio Branco
GECON
Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta / Inexigibilidade

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por inexigibilidade de licitação da empresa ARQUIVE GESTÃO DOCUMENTAL, CNPJ nº 15.071.447/0001-29, para que através da Arquivista Izabela Mirna Pinto Maluf, promova indexação e descrição arquivistica, para alimentar a plataforma ATom no sentido de cumprir os requisitos exigidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
De acordo com a lei 8.666/93 os contratos celebrados pela Administração Pública são precedidos através da realização prévia de Processo de Licitação Pública. Excepcionando esta regra, o nosso ordenamento jurídico dispõe a possibilidade de celebração do contrato sem a realização de Processo de Licitação, quando o objeto pleiteado se enquadrar nos casos de dispensa e inexigibilidade.
Considerando que a realização do serviço, inviabiliza a possibilidade de competição, uma vez que há a existência de peculiaridade no interesse público. Vejamos o disposto no artigo 25, inciso II:
Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
“II – para contratação de serviços técnicos enumerados no art.13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.

Em análise ao artigo acima destacado, observa-se que é possível realizar a contratação direta mediante o cumprimento de três requisitos, a saber: 1) o objeto da contratação deve constar no rol de serviços técnicos descritos no art. 13 da lei 8.666/93, 2) além de se enquadrar como serviço técnico, o mesmo deve ser de natureza singular e 3) a empresa ou profissional contratado para executá-lo deve possuir notória especialização.
Com relação ao primeiro requisito do art. 25, II da lei 8.666/93, acima destacado, observa-se que o objeto da contratação em pleito encontra-se elencado no inciso VII do art. 13 da lei 8.666/93, abaixo transcrito.
Art.13 – Para os fins desta lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Desta forma, pode-se inferir que o objeto da contratação em análise enquadra-se como serviço técnico especializado, atendendo, com isso, ao requisito inicial do dispositivo legal em comento

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Com relação ao serviço em pleito observa-se que o mesmo se destina para a contratação de empresa, com profissional qualificado, para indexação e descrição arquivistica para alimentar a plataforma ATOM, e assim cumprir requisitos exigidos pelo CNJ.
Sendo esta contratação, necessária, para atender o Conselho Nacional de Justiça, se faz necessário que ela seja desenvolvida por profissional altamente capacitado, como está demonstrado na Proposta de Id. 1492272, ao discorrer na página 4 sobre currículo da consultora responsável, que reúne condições incontestes para realização dos trabalhos.

as temáticas exclusivo.

Dessa forma, cabe ressaltar que a competição não pode ser estabelecida tendo em vista que precisam ser integralizadas a área de acervo arquivístico, peculiaridade do profissional

De outro modo, ainda que se analise outros orçamentos de outros profissionais, que ostentem currículos semelhantes, sabemos que o valor cobrado é módico e adequado às especialidades do profissional, bem como ao projeto do que se pretende apresentar, e é isso que torna o serviço singular.
Assim, verifica-se que o mesmo apresenta características que impedem a instauração de critérios objetivos de competição e escolha, inviabilizando com isto a instauração do processo de licitação.
O terceiro e último requisito do art. 25, II da lei 8.666/93 condiciona que o serviço técnico especializado seja executado por empresas ou profissionais dotados de notória especialização. De forma bastante clara o paragrafo § 1º do mesmo artigo define a notória especialização como o conjunto de conhecimentos, habilidades e técnicas que satisfaçam plenamente as necessidades que a administração pública visa atender por meio da contratação, o restou devidamente evidenciado demonstrado nos autos.
Por fim, a empresa ARQUIVE GESTÃO DOCUMENTAL, CNPJ nº 15.071.447/0001-29 possui habilitação fiscal, trabalhista e previdenciária (id.'s 1500087, 1528080 e 1500140, 1528075), pelo que vislumbramos a possibilidade desta contratação no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e em havendo Decisão favorável a contratação sugerimos que a mesma se dê por meio de Nota de Empenho.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 21/07/2023, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1502011 e o código CRC 39A306DB.

Processo Administrativo n. 0003951-32.2022.8.01.0000	1502011v10

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