Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP

Apresentação

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) é um órgão vinculado à Vice-Presidência, com atribuições regulamentadas pela Resolução n.º 217/2017, do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, editada com o objetivo de dar cumprimento à Resolução n.º 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça.

Tem como uma de suas funções a de organizar e gerenciar os processos sobrestados no âmbito da Vice-Presidência e das Turmas Recursais do Estado do Acre, em virtude do andamento das teses de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos não julgadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, é o órgão responsável por manter o controle estatístico dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) criados no Estado (artigos 947, 976 e seguintes, do Código de Processo Civil).

É o órgão responsável também por aplicar o disposto nos artigos  1.036 a 1.041, do Código de Processo Civil, os quais disciplinam o andamento da sistemática dos Recursos Repetitivos em sede de Recurso Especial e da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário.