Súmulas



Ementa Publicação PDF
1/2016
(06/07/2016)
"Os artigos 58 e 60 da Lei Municipal nº. 1.794/2009, com a regulamentação dada pelo Decreto Municipal nº. 1.379/2010, autorizam a concessão do Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Município de Rio Branco, mediante perícia técnica que comprove as condições insalubres." DJE nº 5.684, de 18.7.2016, fl. 1.
3/2008
(01/04/2009)
"A existência de processo criminal, segundo a lei local, impede a inclusão de militar no quadro de acesso à promoção, sem que isso viole o princípio constitucional da presunção da inocência." Publicado no DJE nº 3.930, de 13.4.2009, fl. 8.
1/2004
(30/04/2004)
"Compete ao Juizado Especial Criminal julgar as infrações penais, haja ou não procedimento especial, e cuja pena máxima não seja superior a dois anos." DJE nº 2.757, de 1.7.2004, fls. 5-6.