23/08/2023, 09:57	SEI/TJAC - 1548011 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerido	:
Assunto	:

0008671-42.2022.8.01.0000 Rio Branco
GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta - Por inexigibilidade de Licitação

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento administrativo que visa a contratação direta, por inexigibilidade, do formador Terceiro Sargento PM Eric David Barros Aguiar, para promover a capacitação e aprimoramento técnico dos Agentes de Polícia Judicial para o desempenho das atividades interventivas de APH Policial (Protocolo MARC-1), conforme padronizado pelo Comitê Brasileiro de APH de Combate e adotado pelos instrutores homologados, previsto para acontecer no período de 24 e 25 de agosto de 2023, presencial, com carga horária 8h/a, número de participantes: 30 (trinta) vagas, conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023.
De acordo com a Lei n.°8.666/93 os contratos celebrados pela Administração Pública são precedidos através da realização prévia de Processo de Licitação Pública. Em caráter excepcional, o nosso ordenamento jurídico dispõe a possibilidade de celebração do contrato sem a realização de Processo de Licitação, quando o objeto pleiteado se enquadrar nos casos de dispensa e inexigibilidade.
Quanto a inexigibilidade, o artigo 25 da Lei n.° 8.666/93 indica três hipóteses, sem excluir outras, devendo sempre existir a comprovação da inviabilidade de competição.
Considerando que a realização do serviço, inviabiliza a possibilidade de competição, uma vez que há a existência de peculiaridade no que concerce a competências e habilidades que são próprias do contratado e que por essa razão atende ao interesse público. Vejamos o disposto no artigo 25, inciso II:
Art. 25.	É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o     Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades,

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permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato

Em análise ao artigo acima destacado, observa-se que é possível realizar a contratação direta mediante o cumprimento de 03 (três) requisitos, a saber: (1º) o objeto da contratação deve constar no rol de serviços técnicos descritos no art. 13 da Lei 8.666/93, (2º) além de se enquadrar como serviço técnico, o mesmo deve ser de natureza singular, (3º) e a empresa ou profissional contratado para executá-lo deve possuir notória especialização.
Com relação ao primeiro requisito do art. 25, II, da Lei 8.666/93, observa-se que o objeto da contratação em pleito encontra-se elencado no inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/93, vejamos:
Art.13 – Para os fins desta lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

O segundo requisito versa sobre a singularidade do serviço a ser contratado, e sobre este, após verificada a necessidade, conforme justificativa de evento ID. 1547315, verifica-se que o mesmo destina-se ao Curso de Formação Atendimento Pré-Hospitalar - APH, e depende de profissional com alta e notória especialização.
A singularidade do serviço não pode ser confundida com unicidade, exclusividade, ineditismo ou mesmo raridade, isso porque, se fosse único ou inédito, seria caso de inexigibilidade por inviabilidade de competição, fulcrada no caput do art. 25, e não pela natureza singular do serviço. Além disso, o fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas não impede que exista a contratação amparada no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993.
Do ponto de vista da análise curricular, conforme documento de evento ID. 1545067 e 1545072, visualiza-se claramente que o mesmo detém um vasto currículo e experiência profissional na área, contribuindo sobre maneira para a qualificação dos docentes.
Sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:
"Serviços técnicos profissionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da confiança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente. (AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Assim diante do exposto, justifica-se a contratação direta por licitação do formador Terceiro Sargento PM Eric David Barros Aguiar, curso: Formação Atendimento Pré-Hospitalar – APH, no âmbito da ESJUD.

inexigibilidade de para ministrar o

Por fim, conforme demonstrado no Mapa de Preços elencado neste procedimento administrativo, o preço está compatível com outras contratações e procedimentos já instruídos por esta

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unidade, bem como em consonância com a Resolução N. 22 / 2015, totalizando o valor de R$ 1.225,44 (um mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
É a manifestação técnica desta Gerência de Contratos - GECON.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 15/08/2023, às 15:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1548011 e o código CRC 1FC1AEE2.

Processo Administrativo n. 0006677-42.2023.8.01.0000	1548011v6

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