14/11/2023, 09:03	SEI/TJAC - 1620927 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0009000-20.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GEADE
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Inexigibilidade de licitação

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento de contratação direta da empresa Instituto Expansão Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 29.270.547/0001-99, tendo como facilitadora Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, que ministrará na Formação Inicial para Juiz(a) Substituto(a) as disciplinas: Liderança, relações interpessoais e interinstitucionais. Gerenciamento de riscos e crises e Administração da atividade judiciária (gestão processual, gestão de pessoas, de materiais e de resultados), com agendamento previsto para os dias 15 a 18 de janeiro de 2024, na modalidade presencial.
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3. Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1620805) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Instituto Expansão Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 29.270.547/0001-99, ao custo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística e à Diretoria de Finanças, para a adoção das medidas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/11/2023, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1620927 e o código CRC 7B8E0392.

Processo Administrativo n. 0009000-20.2023.8.01.0000	1620927v2

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