PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento administrativo que tem por objeto a Aquisição de bomba centrífuga 3cv trifásica, visando atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
A descrição da solicitação de dispensa está elencada pela Diretoria de Logística - DILOG e Supervisão Regional Área de Manutenção Predial Corretiva e Preventiva - SUMPC, conforme demonstrado abaixo:

Despacho nº 33851 / 2022 - PRESI/DRVAC/SUMPC

Senhora Diretora,

Em face ao disposto na Solicitação de Nova Contratação da inicial destes autos (id 1338464) requesto a V.S.ª informação quanto a se há disponibilidade financeira para a realização da compra direta do item solicitado.

Atenciosamente,

(...)

Despacho nº 33792 / 2022 - PRESI/DILOG

Com fulcro nas atribuições conferidas à Dilog, concernentes à política de aquisições e contratações, denoto que a solicitação formulada pela unidade demandante (Evento is n. 1338464_ se apresenta plausível, necessária e útil para atender demandas desta Administração, notadamente quanto ao abastecimentos de reservatórios de água que exigem a reposição de água potável mediante uso de bombas d'água.
Assim, autorizo a GECON a promover o planejamento da aquisição, mediante registro de preços, a fim de que este Tribunal de Justiça, havendo necessidade, proceda à aquisição eventual e futura do objeto/produto assinalado na inicial destes autos.
À GECON para jungir ao feito o mapa de preços e, na sequência, requestar da unidade demandante o respectivo Estudo Técnico Preliminar, para o regular processamento da demanda e deflagração do certame licitatório, caso advenha autorização da Presidência para o prosseguimento da licitação.

Após pesquisa de mercado para levantamento dos custos para realização da aquisição, constatou-se se tratar de contratação de pequena monta, podendo a despesa ser executada diretamente por dispensa de licitação.
Assim, conforme se verifica no artigo 24 da Lei 8666/93 a dispensa de licitação poderá se dá em razão de:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Devido a esta questão impreterível, fora consultado quem oferece qualitativamente os respectivos materiais solicitados por este Tribunal de Justiça, demonstrando total interesse na contratação e apresentou com prestreza as certidões de regularidade fiscal e trabalhista - Pessoa Jurídica RÊMOLO JARUDE E CIA LTDA (1345823, 1345825, 1345860, 1345863, 1345867, 1345875 e 1345887) ao custo total de R$ 2.353,52 (dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos).
Por conseguinte, conforme demonstrado no mapa de preços atualizado, id 1340580, o valor da contratação está compatível com os preços de mercado.
Ademais, a dispensa de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada capaz de atender ao interesse público, balizada nos princípios da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública, uma vez que trata-se de contratação de aquisição de pequeno vulto essenciais ao cumprimento de obrigações do Tribunal do Justiça do Acre.

A justificativa do preço provém da Proposta referente ao primeiro demonstrou os preços apresentados encontram-se em total compatibilidade com os mercado somado a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para contratação.
É o relato desta GECON.

colocado que praticados no

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 05/12/2022, às 10:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1345936 e o código CRC A29DBFBF.

Processo Administrativo n. 0008998-84.2022.8.01.0000	1345936v2