10/04/2023, 12:13	SEI/TJAC - 1423028 - Manifesta��o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0000660-87.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON
Diretoria de Gestão Estratégica, Gerência de Projetos Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta - Inexigibilidade

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo objetivando a participação da servidora Thays de Souza e Souza no curso de capacitação de profissionais para atuar como técnicos na operacionalização da Plataforma + Brasil/Transferegov.br, na elaboração, análise e avaliação de PROJETOS E PLANOS DE TRABALHO de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria, Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Termo de Execução Decentralizada, a ser realizado pela empresa ORZIL CURSOS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 08.942.423/0001-32, no período de 11 a 14 de abril de 2023 em Brasília/DF.
Inicialmente compre informar que o Poder Judiciário, no âmbito da Administração Pública, exerce atividade multifária e complexa, sempre norteada pelo interesse público. Ocorre que para alcançá-lo, em verdade, necessita de serviços e bens fornecidos por terceiros.
Sabemos que a licitação é o procedimento pelo qual a lei busca sanar os possíveis riscos que existiriam caso a escolha de bens e serviços feita por terceiros, fosse a critério exclusivo do administrador, caracterizando-se como um mecanismo anterior ao proprio contrato, que admite o oferecimento de várias propostas e, dessa forma, a escolha da mais vantajosa para administração.
O texto constitucional, imbuído desse espírito determina que as contratações administrativas sejam precedidas de licitação. Ou seja, licitar é a regra.
Ocorre que a própria Lei de Licitações prevê situações em que este procedimento é inexígivel, como é o caso dos autos, conforme o art. 13, VI c/c art. 25, II da Lei n.º 8.666/93, vejamos:
Art. 13 - Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
(...)
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
A contratação pretendida se enquadra nesta previsão legal.
Registre-se que o evento, objeto desta contratação, de acordo com a Diretoria de Gestão Estratégica (Id. 1415879) oportunizará "conhecer os aspectos legais e a operacionalização da Plataforma, que é imperativo para os gestores e para gerentes de convênios dos entes públicos. Somado a isso, temos as

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atualizações trazidas pelo	Decreto nº 10.726/2021, que oficializa a ampliação de modalidades de transferência de recursos da União na Plataforma + Brasil, que altera o Decreto nº 10.035/2019 e inclui os instrumentos Termo de Compromisso e Fundo a Fundo nas modalidades Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo Nacional da Cultura, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Outro fato importante, estima-se que o Tribunal de Justiça irá movimentar financeiramente, via Plataforma + Brasil, um valor superior a R$ 10 milhões, nesse novo biênio. Essa operacionalização demanda atualização de conhecimento, bem como treinamento e capacitação, que atualmente encontra-se disponível (com qualidade) apenas nos grandes centros urbanos do país, de forma presencial. É válido destacar, que somente na atual gestão do TJAC, iniciada em fevereiro de 2021, já foram captados recursos na ordem de R$ 7 milhões, referentes a emendas de Deputados Federais, isto feito com apoio direto da Alta Gestão e da Diretoria de Gestão Estratégica, mas que demanda sempre atualização de informações e conhecimento da equipe técnica, para operacionalização. Nesse ponto, a presente contratação objetiva selecionar pessoa jurídica especializada para capacitar profissionais para atuar como técnicos na operacionalização da Plataforma + Brasil/Transferegov.br, na elaboração, análise e avaliação de PROJETOS E PLANOS DE TRABALHO de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria, Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Termo de Execução Decentralizada. Inclui a operacionalização na Plataforma +Brasil/Siconv/Transferegov.br., assegurando maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação da Administração Pública. Em termos metodológicos o curso tem o objetivo de capacitar profissionais para o desenvolvimento de técnicas que ajudem a elaborar e analisar projetos e plano de trabalho de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria, Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Termo de Execução Decentralizada, através de conhecimentos e exemplos, práticos, claros e precisos, capazes de aperfeiçoar as atividades e, consequentemente, proporcionar maior eficiência, eficácia e efetividade às políticas públicas. Assim, deve ser disponibilizado um computador para cada participante, visando à facilitação do aprendizado e à integração do grupo. O curso vai além de prática, interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e exercícios práticos voltados para projetos e planos de trabalho. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na elaboração e análise dos projetos."
Dessa forma é possível notar a singularidade do objeto, que acarreta na inviabilidade de competição: por não haver plena padronização do serviço, não se dispõe de parâmetros objetivos para avaliar e escolher a melhor proposta, pois trata-se de análise curricular onde é demonstrada a notória especialização daqueles que irão ministrar o curso, não sendo possível efetuar comparativos de qualidade para esses casos. Cada prestador ofertará serviço peculiar, com características próprias, e compará-los objetivamente se torna inviável. Ou seja, singularidade não se confunde com exclusividade. Isto siginifica que os serviços são singulares e não podem estar vinculados a um padrão objetivo de julgamento; se isso fosse possível, eles deixariam de ser singulares. A singularidade não está no número de pessoas capacitadas a executá-lo, mas na singularidade da natureza do serviço. Ela deve ser entendida como uma característica especial de algumas contratações de serviços técnicos profissionais especializados.
Além disso, observa-se que o evento proposto será realizado com professores de alto nível de especialização nas temáticas propostas, elevando a contratação a um serviço de natureza singular, o que exige a seleção de executor de confiança, cuja escolha enseja um elevado grau de subjetividade, insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo licitatório.
A esse respeito o Tribunal de Contas da União editou uma Súmula:

Súmula 252 - TCU A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.

Dessarte, demonstrada a legalidade da inexigibilidade de licitação em análise, bem como conforme demonstrado no Mapa de Preços elencado aos autos, o preço está compatível com o praticado em outras contratações de mesma natureza, com custo de R$ 3.747,00 (três mil e setecentos e quarenta e sete reais) cujo contrato poderá ser firmado por meio de NOTA DE EMPENHO junto a empresa ORZIL CURSOS E EVENTOS LTDA, CNPJ 08.942.423/0001-32. A esse respeito frisamos que a diferença de valores apontadas no mapa (id. 1423025) se da em razão da quantidade de dias de curso de cada órgão usufruiu, conforme documento de id. 1423501.

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Por fim, consta nos autos regularidade fiscal, trabalhista e previdênciária da empresa (id. 1423011), pelo que esta gerência se manifesta favoravelmente a contratação direta por inexigibilidade.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 22/03/2023, às 07:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1423028 e o código CRC 92C1458A.

Processo Administrativo n. 0000660-87.2023.8.01.0000	1423028v8

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