23/06/2023, 08:13	SEI/TJAC - 1467525 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº Local
Unidade Requerente Requerido

Assunto

: 0003579-49.2023.8.01.0000 : Rio Branco
: ASJUR : GECON
: Tribunal de Justiça do Estado doAcre

: Contratação direta. Licitação fracassada e deserta.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação da pessoa física RENATO BEZERRA DA COSTA, inscrito no CPF sob o n° 465.322.002-63, para prestação de serviços continuado de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Poder Judiciário do Estado do Acre, especificamente na Comarca de Cruzeiro do Sul, em conformidade com as condições estabelecidas neste contrato, ao custo total de R$ 20.350,00 (vinte mil trezentos e cinquenta reais).
2.	Em	Parecer	(Evento	SEI	1466385),	a	Assessoria	Jurídica	da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93.
3. Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1466385) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa física RENATO BEZERRA DA COSTA, inscrito no CPF sob o n° 465.322.002-63, ao custo total de R$ 20.350,00 (vinte mil trezentos e cinquenta reais).
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.
5. Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/05/2023, às 14:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1467525 e o código CRC B08F8DB6.

Processo Administrativo n. 0003579-49.2023.8.01.0000	1467525v3

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1536110&infra_sistem… 1/1