14/11/2023, 09:36	SEI/TJAC - 1607117 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0008582-82.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Dispensa de licitação

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à aquisição de suprimento de impressão, Toner de impressora Sansung D204L, para utilização no gabinete do Desembargador Luís Camolez, conforme solicitação constante no COMUNICADO INTERNO N.º: 4391/2023 - PRESI/GABCAMOLEZ (Evento SEI nº 1606454).
2. Em Parecer (Evento SEI nº 1608166), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
3. Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1608166) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa M. ARAUJO FEITOSA LTDA, CNPJ sob o nº 31.747.719/0001-14, para aquisição de suprimento de impressão, Toner de impressora Samsung D204L, para utilização no gabinete do Desembargador Luís Camolez,	conforme	solicitação	constante	no	COMUNICADO	INTERNO	N.º:	4391/2023	-PRESI/GABCAMOLEZ (Evento SEI nº 1606454), ao custo de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
5. Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/10/2023, às 15:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1607117 e o código CRC 189E7317.

Processo Administrativo n. 0008582-82.2023.8.01.0000	1607117v5

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1680455&infra_siste…	1/1