28/04/2023, 13:11	SEI/TJAC - 1447177 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0002984-50.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Fornecimento de marmitex.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação de empresa NORDESTINO CHURRASCARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 42.673.523/0001-49, para o fornecimento de refeições pronta do tipo "Marmitex" e "Kit Lanche" para atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente na Comarca de Assis Brasil, ao custo total de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais).
2.	Em	Parecer	(Evento	SEI	nº	1439233),	a	Assessoria	Jurídica	da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93.
3. De igual modo, as sugestões constantes do parecer jurídico restaram atendidas pela Gerência de Contratação (Evento SEI nº 1445810).
4. Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1439233) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa NORDESTINO CHURRASCARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 42.673.523/0001-49, ao custo total de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais).
5. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.
6. Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/04/2023, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1447177 e o código CRC 33DD78DF.

Processo Administrativo n. 0002984-50.2023.8.01.0000	1447177v3

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