27/07/2023, 10:26	SEI/TJAC - 1501699 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005438-03.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON
Secretaria de Programas Sociais Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta / Dispensa de Licitação

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa P.L. MARTINI, CNPJ n° 02.035.162/0001-90, para confecção de cartaz tamanho A3, medindo 29,7 x 42,0 cm, com impressão colorida 4x4 em papel couchê, durante a realização do Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020 nas Comarcas de Feijó, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul e Santa Rosa do Purus.
É cediço que pelo ordenamento jurídico brasileiro a licitação é regra. E foi exatamente quando dos esforços empreendidos para aquisição do objeto através dos autos 0002300-96.2021.8.01.0000, solicitação para contratação de id.1500163, item 7.
No entanto, como verificamos no Termo de Homologação (id. 1501735) carreado nestes autos, a investida restou deserta, que dentre as causas podemos citar a falta de interessados em participar de processos licitatórios, a dinâmica econômica com fornecedores atuando na informalidade e/ou sem habilitação suficiente para participar de certames.
A par dessas situações, à DILOG propõe, em vista do ocorrido e da necessidade de cumprimento do calendário de execução das etapas do convênio, que se proceda com a instrução com vistas a contratação direta, o que a priori foi acatado pela ASJUR, conforme evento 1486863.
Dessa forma, em vista do tempo decorrida da solicitação até o presente momento e em razão das tentativa fracassada acima registrada, e ainda considerando a possibilidade iminente de prejuízo ao interesse público por falta de atendimento dos materiais necessários a execução do convênio, não há outro meio, se não o da contratação direta por dispensa de licitação nos termos do art. 24, V, da Lei n,° 8.666/93.
Nesse sentido, o fornecedor, P.L. MARTINI, CNPJ n° 02.035.162/0001-90, foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou o menor preço global dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administração Pública, conforme Mapa de Preços de Id. 1500231 e cotação realizada id's. 1500218, 1500219 e 1500223. Além disso, o preço está abaixo daquele contido no Plano de Trabalho do convênio, id 1423623.
Por fim, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e atendidos os requisitos legais para contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, V, da Lei n.° 8.666/93, confecção de cartaz tamanho A3, medindo 29,7 x 42,0 cm, com impressão colorida 4x4 em papel couchê, no valor total de R$ 2.660,00 (dois mil seiscentos e sessenta reais)

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27/07/2023, 10:26	SEI/TJAC - 1501699 - Manifestação

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 29/06/2023, às 12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1501699 e o código CRC 09C49AE2.

Processo Administrativo n. 0005438-03.2023.8.01.0000	1501699v12

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