19/04/2023, 08:25	SEI/TJAC - 1445286 - Manifesta��o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0003248-67.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON DRVAC/SUMPC
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta - Manutenção Predial

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, emergencial, por dispensa de licitação da empresa NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA, CNPJ n. 23.864.271.0001/90, a fim de prestar serviços, sob demanda, de manutenção predial corretiva e/ou fornecimento de materiais, com ou sem mão de obra inclusa, sempre que necessários, sob regime de empreitada por preço unitário, para atender às demandas existentes ou que venham a ocorrer nos imóveis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre da capital ou interior.
De acordo com a Lei 8.666/93, é possível ocorrer dispensa de licitação quando ficar caracterizada urgência de atendimento a situações que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares.
Para a contratação emergencial da prestação de serviços, é indispensável que a situação emergencial seja justificada adequadamente no respectivo processo e apontados os problemas que poderão advir da não execução de tais serviços, comprovando-se a ocorrência de prejuízo ao interesse público, conforme jurisprudência do TCU:
A contratação direta com base na emergência prevista no inc. IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 deve ser adequadamente justificada, de maneira a se afastar qualquer tipo de dúvida quanto à regularidade no uso do dispositivo. Informativo do TCU n. 81 Indique a efetiva urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens quando de contratações emergenciais, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. Acórdão 1573/2008 Plenário Admite-se, em caráter excepcional, e com fundamento no interesse público, contratação emergencial da prestação de serviços que não possam sofrer solução de continuidade, desde que justificada adequadamente no respectivo processo e apontados os problemas que poderão advir da paralisação de tais serviços, comprovando-se a ocorrência de prejuízo ao interesse público. A contratação será apenas durante o prazo necessário para a realização do novo processo licitatório, observando-se o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993.Acórdão do TCU n. 727/2009 Plenário

No caso em análise, de acordo com a justificativa fundamentada pela Supervisão de Manutenção Predial Corretiva e Preventiva (id. 1441524), e pela análise dos autos, o saldo disponível da contratação anterior, com este objeto, se exauriu antes do novo processo licitatório ser concluído. Na oportunidade importa frisar que o procedimento licitatório que visa atender esta demanda encontra-se na CPL, autos 0000528-30.2023.8.01.0000, com data prevista para ocorrer o pregão em 28/04/2023.

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Por outro lado, a Solicitação da SUMPC foi pelo prazo de três meses, respeitando o prazo máximo legal que é de 180 dias nos termos do art. 24, IV, da Lei n.° 8.666/93, e ainda, conforme Jurisprudência do TCU, vejamos:
Na utilização do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 como fundamento da contratação direta, as obras e/ou serviços contratados devem estar adstritos aos itens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. Informativo do TCU n. 76.

Nesse sentido, o contrato prevê a vigência de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser rescindido antecipadamente no caso de finalização da licitação antes do prazo final de vigência do contrato, sem possibilidade de prorrogação.
Ademais, de acordo com entendimento do TCU o serviço contratado deve ser o estritamente necessário para debelar maiores danos e não para resolver a necessidade de serviços regulares:
Na utilização do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 como fundamento da contratação direta, as obras e/ou serviços contratados devem estar adstritos ao necessário para que se evitem maiores danos ao erário. Informativo do TCU n. 65

Na dispensa de licitação amparada no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/1993 podem ser utilizados projetos básicos que não contemplem todos os elementos previstos no art. 6º, inc. IX da mesma norma, sendo que a contratação direta deve estar restrita somente à parcela mínima necessária para afastar a concretização do dano ou a perda dos serviços executados. Informativo do TCU n. 58

Observem as condições estabelecidas no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e dispensem a licitação, nas hipóteses de emergência ou de calamidade pública, apenas quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, sendo vedada qualquer prorrogação dos respectivos contratos. Acórdão 2254/2008 Plenário

No que diz respeito as razões de escolha do fornecedor, foram indicadas as razões da futura contratada (art. 26, parágrafo único, inciso II, Lei 8.666/93), pelo menor preço, através de pesquisa de preços realizada no mercado local com empresas do ramo da atividade para apresentação de propostas para contratação emergencial.
Para justificativa de preços, como se infere do Mapa de Preços, id. 1445086, utilizamos 4 propostas encaminhadas por empresas do ramo de atividade a ser contratado, sendo que a empresa Nardino & Pinheiro Engenharia Imp. Exp. LTDA apresentou proposta mais vantajosa (id. 1445229).
Por fim, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e atendidos os requisitos legais concernentes a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV da Lei n.° 8.666/93, da empresa NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA, CNPJ n. 23.864.271.0001/90, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para prestação dos serviços de manutenção predial nas unidades pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre na capital e interior.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 17/04/2023, às 12:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1445286 e o código CRC CD25B862.

Processo Administrativo n. 0003248-67.2023.8.01.0000	1445286v17

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