03/04/2023, 11:09	SEI/TJAC - 1428154 - Manifesta��o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0003885-52.2022.8.01.0000 Rio Branco
GECON
Direção do Foro da Comarca de Acrelândia Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta por Dispensa de Licitação

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento administrativo voltado à aquisição de materiais como cordas, lonas, capas de chuva, caixas, galocha em PVC e equipamentos de proteção individual, para atender o PLANO DE CONTIGÊNCIA OPERACIONAL PARA ENCHENTES (ID n. 1426561), constante nos autos SEI nº 0002715-11.2023.8.01.0000.
Apesar do regramento quanto a adoção de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, em alguns casos específicos há a possibilidade de fazê-lo mediante dispensa de licitação.
No caso em tela, tens-se que a presente demanda decorre de situação emergencial para fazer frente ao plano de contingência e enfrentamento das alagações geradas pelas fortes chuvas e cheias do Rio Acre e Igarapés que circundam a capital acreana e demais municípios do alto Acre, conforme Decreto de	situação	de	emergência	já	publicado	no	município	de	Rio	Branco (http://portalcgm.riobranco.ac.gov.br/lai/orientacoes/estado-de-emergencia/).
Dessa forma, em vista dessa peculiaridade e urgência, não há outro meio, se não o da contratação direta por dispensa de licitação nos termos do art. 24, IV, da Lei n,° 8.666/93.

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
Feitos esclarecimentos, vejamos o que dispõe o artigo retromencionado:
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
Parágrafo único.	O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;
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II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
Nesse sentido, após pesquisa de preços, O fornecedor, REMOLO JARUDE E CIA LTDA, empresa do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou o menor preço global dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administratação Pública, conforme	Mapa	de	Preços	de	Id.	1427967	e	cotação	realizada	no	município Id's. 1427974, 1427975 e 1427976.
Por fim, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e atendidos os requisitos legais para contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei n.° 8.666/93, da empresa REMOLO JARUDE E CIA LTDA, CNPJ n.° 04.070.751/0001-35, para fornecimento dos materiais elencados na Solicitação de Contratação, id 1427177 no valor total de R$ 1.616,72 (um mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) , vislumbra-se pertinente e aplicável a consecução dos atos à referida contratação a ser formalizada por meio de Nota de Empenho em razão do valor, da entrega imediata e da baixa complexidade do objeto.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 27/03/2023, às 12:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1428154 e o código CRC 2E72484E.

Processo Administrativo n. 0002739-39.2023.8.01.0000	1428154v3

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