Petição Cidadão – Primeiro Atendimento/Juizados

Cidadão,

A partir de agora você pode fazer sua reclamação sem sair de casa, o mesmo atendimento que é feito no setor de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública nos Fóruns de sua Comarca agora pode ser feito pela internet, basta preencher o formulário abaixo.

Mas ATENÇÃO!

Essa opção só é possível se sua reclamação estiver inserida na competência do Sistema Juizado, também deve observar se o valor pretendido em sua causa é igual ou inferior à 40 (quarenta) salários mínimos para causas nos juizados especiais cíveis ou 60 (sessenta) salários mínimos para causas no juizado especial da fazenda pública, sendo que nas causas acima de 20 (vinte) salários é obrigatório a representação de advogado ou defensor público.

OBSERVAÇÕES:

O Pedido é feito via internet e o serviço é gratuito, você pode pedir ajuda para alguém de sua família, mas o cadastro deve ser feito em seu nome e CPF/CNPJ.

A veracidade das informações é de total responsabilidade do usuário. Informações falsas ou incorretas podem trazer prejuízos no processamento de possíveis ações.

Qualquer alteração de endereço residencial/comercial, telefone para contato ou e-mail disponibilizados no formulário devem ser informados à unidade que tramitará seu processo, pois os números de protocolos dos pedidos, manifestações e documentos serão encaminhados para os dados cadastrados no formulário. Desta forma, mantenha seus dados sempre atualizados.

Em Caso de Dúvidas

Passa a Passo de como fazer a Petição Cidadão: Tutorial Petição Cidadão

Entre em contato com Suporte a Petição Cidadão através:

E-mail: atermacaoonline@tjac.jus.br ou
Whatsapp Business:  (68) 9917-7733

Formulário de Petição Cidadão

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