Petição Cidadão

Cidadão,

A partir de agora você pode fazer sua reclamação sem sair de casa, o mesmo atendimento que é feito no setor de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública nos Fóruns de sua Comarca agora pode ser feito pela internet, basta preencher o formulário abaixo.

Mas ATENÇÃO!

Essa opção só é possível se sua reclamação estiver inserida na competência do Sistema Juizado, também deve observar se o valor pretendido em sua causa é igual ou inferior à 40 (quarenta) salários mínimos para causas nos juizados especiais cíveis ou 60 (sessenta) salários mínimos para causas no juizado especial da fazenda pública, sendo que nas causas acima de 20 (vinte) salários é obrigatório a representação de advogado ou defensor público.

 

Siga os passos para enviar sua Petição Cidadão

1-) Baixar o arquivo do word com as informações da Petição Cidadão:

Modelo de Petição Cidadão.

2-) Baixar o TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Modelo de Termo de Resposabilidade.

3-) Documentos Pessoais:

Anexe cópia do seus documentos pessoais, comprovante de endereço e demais documentos que entender necessário para comprovar o seu direito, tais documentos são ESSENCIAIS para iniciar a ação. Se você é microempresa ou empresa de pequeno porte também poderá fazer sua reclamação aqui, mas os documentos necessários são: certidão da junta comercial atualizada, requerimento do empresário (se individual), contrato social e último ato de arquivamento em caso de atualização (se sociedade) e ainda, documentos pessoais do sócio administrador. Todos os documentos deverão ser anexados em formato PDF. Podem ser usados aplicativos de celular como por  exemplo “adobe scan”, “cam scanner” e “microsoft office lens” para gerar e digitalizar documentos em formato PDF.

Tutorial em PDF do CamScanner

Tutorial em Vídeo do CamScanner

Tutorial de como inserir assinatura no PDF

4-) Selecione a Comarca da Sua Cidade, será aberto o programa ou Aplicativo (app) de envio de e-mail:

Acrelândia | jeciv1ac@tjac.jus.br
Assis Brasil | diref-ab@tjac.jus.br
Brasiléia | brdis@tjac.jus.br
Bujari | jeciv1bj@tjac.jus.br
Capixaba | diref-cp@tjac.jus.br
Cruzeiro do Sul | jeciv1cz@tjac.jus.br
Epitaciolândia | jeciv1ep@tjac.jus.br
Feijó | jeciv1fj@tjac.jus.br
Mâncio Lima | jeciv1ml@tjac.jus.br
Manoel Urbano | jeciv1mu@tjac.jus.br
Plácido de Castro | jeciv1pc@tjac.jus.br
Porto Acre | jeciv1pa@tjac.jus.br
Rio Branco | atermacaoonline@tjac.jus.br
Rodrigues Alves | jeciv1ra@tjac.jus.br
Senador Guiomard | diref-sg@tjac.jus.br
Sena Madureira | jeciv1sm@tjac.jus.br
Tarauacá | jeciv1tr@tjac.jus.br
Xapuri | jeciv1xp@tjac.jus.br

5-) Enviar a petição cidadão via e-mail, anexando os documentos:

Para validar a petição será necessário anexar no e-mail os documentos dos itens 1, 2 e  3.

OBSERVAÇÕES:

O Pedido é feito via internet e o serviço é gratuito, você pode pedir ajuda para alguém de sua família, mas o cadastro deve ser feito em seu nome e CPF/CNPJ.

A veracidade das informações é de total responsabilidade do usuário. Informações falsas ou incorretas podem trazer prejuízos no processamento de possíveis ações.

Qualquer alteração de endereço residencial/comercial, telefone para contato ou e-mail disponibilizados no formulário devem ser informados à unidade que tramitará seu processo, pois os números de protocolos dos pedidos, manifestações e documentos serão encaminhados para os dados cadastrados no formulário. Desta forma, mantenha seus dados sempre atualizados.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Coordenação dos Juizados Especiais através do E-mail coordeju@tjac.jus.br ou Whatsapp Business 3211-5520

Última modificação: 15/09/2022
Fonte de informação: Resolução COJUS Nº 52/2021.
Formatos disponíveis:
Periodicidade: Anual
Responsável: Atermação Juizados Especiais Cíveis
E-mail: atermacaoonline@tjac.jus.br
Telefone: (68) 9991-77733