Petição Cidadão

Cidadão,

A partir de agora você pode fazer sua reclamação sem sair de casa, o mesmo atendimento que é feito no setor de atermação do Fórum dos Juizados Cíveis agora pode ser feito pela internet, basta preencher o formulário abaixo.

Mas ATENÇÃO!

Essa opção só é possível se sua reclamação estiver inserida na competência do Sistema Juizado, também deve observar se o valor pretendido em sua causa é igual ou inferior à 40 (quarenta) salários mínimos para causas nos juizados especiais cíveis ou 60 (sessenta) salários mínimos para causas no juizado especial da fazenda pública, sendo que nas causas acima de 20 (vinte) salários é obrigatório a representação de advogado ou defensor público.

Siga o passo à passo e aguarde a confirmação!

PASSO A PASSO PARA ENTRAR COM AÇÃO NOS JUIZADOS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEM ADVOGADO

1º -Preencha com atenção todos os campos exigidos com seus dados e dados contra quem você quer reclamar;

2º – Descreva os fatos de forma clara e resumida para que possamos entender o que aconteceu;

3º – O pedido é a conclusão, diga o que você pretende obter de forma clara e precisa;

4º – Dê o valor da causa, se o pedido somar valor maior do que o limite do sistema juizado especial você poderá renunciar ao valor excedente. Do contrário, deverá propor ação em Vara da Justiça Estadual com a representação de um advogado ou defensor público, o que não poderá ocorrer por aqui.

5º – Leia atentamente o TERMO DE RESPONSABILIDADE constante no link (baixar, assinar e anexar).

6º – Anexe cópia do seus documentos pessoais, comprovante de endereço e demais documentos que entender necessário para comprovar o seu direito, tais documentos são ESSENCIAIS para iniciar a ação. Se você é microempresa ou empresa de pequeno porte também poderá fazer sua reclamação aqui, mas os documentos necessários são: certidão da junta comercial atualizada, requerimento do empresário (se individual), contrato social e último ato de arquivamento em caso de atualização (se sociedade) e ainda, documentos pessoais do sócio administrador. Todos os documentos deverão ser anexados em formato PDF.

7º – Clique em “NÃO SOU UM ROBÔ” e enviar.

PRONTO, seu pedido será recebido pelo setor de atermação, analisado e cadastrado no sistema SAJ, e posteriormente você receberá um e-mail informando os dados do seu processo.

OBSERVAÇÕES:

O Pedido é feito via internet e o serviço é gratuito, você pode pedir ajuda para alguém de sua família, mas o cadastro deve ser feito em seu nome e CPF/CNPJ.

A veracidade das informações é de total responsabilidade do usuário. Informações falsas ou incorretas podem trazer prejuízos no processamento de possíveis ações.

Qualquer alteração de endereço residencial/comercial, telefone para contato ou e-mail disponibilizados no formulário devem ser informados à unidade que tramitará seu processo, pois os números de protocolos dos pedidos, manifestações e documentos serão encaminhados para os dados cadastrados no formulário. Desta forma, mantenha seus dados sempre atualizados.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o setor de atermação através do e-mail atermacaoonline@tjac.jus.br.

* Campo Obrigatório

Fonte: DITEC Atualizado em 27/04/2020