20/11/2023, 11:29	SEI/TJAC - 1599687 - Solicitação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento

Rio Branco-AC, 16 de outubro de 2023.

SOLICITAÇÃO

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	(	) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: DIGES - Diretoria de Gestão Estratégica / GEPPLA - Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento.

Responsável pela solicitação: Jacikley da Costa Ribeiro

Telefone(s): 68 - 99991-6194	E-mail: jacikley.ribeiro@tjac.jus.br

1. Objeto

Contratação de Serviços para participação da 2ª Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira de forma presencial com temas cerca da administração
Objeto(*)	financeira, ferramentas relativas ao planejamento e ao orçamento, capacitação aos agentes públicos envolvidos com as atividades próprias do ciclo de gestão de recursos públicos e com a governança.

Justificativa

2ª SEMANA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

A realização da Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira, pela Esafi - Escola de Administração e Treinamento, tem por objetivo tornar mais eficiente a alocação e a aplicação dos recursos públicos e de tornar mais racionais os gastos governamentais com vistas a fortalecer a integração entre os Órgãos Públicos, de forma a aproximar os governos Federal, Estadual e Municipal. Esse intercâmbio de ideias e a troca de informações na área de Orçamento e Planejamento, permitirão aos participantes conhecer a realidade da gestão das finanças públicas no Brasil, promovendo, também, o aprimoramento contínuo do sistema orçamentário.
O objetivo da semana é atualizar, aperfeiçoar, gerar conhecimento acerca da administração financeira, dotando os servidores de ferramentas relativas ao

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1. Objeto

planejamento e ao orçamento, trazendo capacitação aos agentes públicos envolvidos com as atividades próprias do ciclo de gestão de recursos públicos e com a governança.
A Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira será um espaço dedicado a aplicação de novas ideias e ao aperfeiçoamento das rotinas de trabalho da gestão pública.
A reconhecida capacidade e qualificação dos palestrantes convidados, assegurará o alto nível dos debates e irá beneficiar a eficiência e a melhoria dos gastos públicos. No momento atual é essencial que os responsáveis pela formulação e gestão de finanças públicas disponham das melhores técnicas e ferramentas capazes de atingir a máxima eficiência no processo de alocação de recursos, favorecendo o aperfeiçoamento contínuo do sistema de planejamento, orçamento e gestão, com vistas à prestação de melhores serviços a sociedade e à transparência da gestão orçamentária, de forma a desempenhar o importante papel de fortalecer a integração das entidades públicas. Este será o ponto focal da Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira.
Qualificando assim servidores que atuem em rotinas de planejamento, administração, programação e execução orçamentária e financeira, na elaboração das peças orçamentárias, bem como os responsáveis pelos processos de compras e contratação de serviços, controle interno, controle externo e auditoria.

O curso deve ter a seguinte Programação:
I - O Modelo Orçamentário Brasileiro (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) como instrumento de execução das políticas públicas

• Aspectos Conceituais;
• A natureza do planejamento governamental; • Indicadores de desempenho;
• PPA e a Governança no Setor Público;
• Alinhamento do Planejamento Estratégico e o PPA; • Participação Social e Transparência do PPA;
• Elaboração do PPA (primeiro ano de mandato do Poder Executivo): • PPA 2024 – 2027;
• Monitoramento e Avaliação do PPA nos estados e municípios; • Integração do PPA e LDO;
• Principais Aspectos da LDO segundo a Constituição e a LRF; • LDO e o Teto de Gastos no Setor Público;
• Direcionamento da LDO para a LOA;
• Noção Geral da LOA e as suas alterações por meio de Créditos Adicionais.

II - Limites jurídicos para geração de despesa pública
A estrutura jurídica orçamentária como meio de viabilização de políticas públicas: (i) Natureza Jurídica do Orçamento; (ii) Funções do Orçamento e (iii) Princípios Orçamentários.
• Regras Jurídicas Constitucionais para construção de políticas geradoras de despesa pública:
(i) Coerência entre as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA); (ii) Itinerário constitucional para modelagem de despesas de pessoal, da Seguridade Social, de infraestrutura/investimentos	e	de	despesas	relativas	a	subvenções sociais/econômicas (Capítulo II do Título VI da Constituição, art. 113 ADCT, entre outros preceitos)

• Regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal para geração de despesa. • Modelagem da execução orçamentária e a lei de diretrizes orçamentárias.

III - A Execução Orçamentária e Financeira e o seu impacto contábil de forma integrada

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1. Objeto

• Visão Macro da Execução Orçamentária e Financeira e o seu impacto contábil;
• Alinhamento do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público com foco na natureza da informação contábil;
• Entendendo a Gestão Financeira no Setor Público: Decreto de Execução Orçamentária e Financeira,
Programação Financeira, Disponibilidade Financeira, Cronograma de Desembolsos, Liberação de Cotas, Recursos Vinculados e o detalhamento por fonte de recursos;
• Estágios (fases e etapas) da Execução da Despesa e da Receita impacto contábil;
• Visão da Execução Orçamentária e financeira nas Demonstrações Contábeis e a importância da correta classificação e o impacto do regime de competência.

IV - Execução da Despesa Orçamentária, Restos a Pagar e Despesas de Exercícios anteriores
- Execução da Despesa Orçamentária • Etapas da Execução da Despesa;
• Sanções em caso de desrespeito ao Ordenamento Institucional; • Reconhecimento da Despesa Orçamentária.

- Encerramento do Exercício: • Fundamentos;
• O que são Restos a Pagar;
• Inscrições em Restos a Pagar em final de mandato; • Observância da ordem cronológica dos pagamentos; • Valor da despesa inscrita em Restos a Pagar;
• Cancelamento de Restos a Pagar; • Vigência dos Restos a Pagar;
• Prescrição de Restos a Pagar;
• Orientações para início de nova administração; • Despesas de exercícios anteriores;
• Superávits Financeiros de exercícios anteriores.

V - As repercussões da LRF na Gestão Pública e os desafios diante dos contingenciamentos e remanejamentos orçamentários: como equilibrar os contratos - A LRF e as repercussões na gestão pública:
• O planejamento financeiro-orçamentário; • O equilíbrio financeiro-orçamentário;
•	Regras	de	execução	financeiro-orçamentária:	contingenciamentos	e remanejamentos;
• Regras financeiro-orçamentárias para as contratações públicas: do planejamento à execução contratual.
- Fundamentos da contratação pública sob a ótica do Direito Financeiro:
• Funções das contratações públicas: administrativo-gerenciais, implementadoras de políticas públicas e fomento, indutoras de avanços tecnológicos e competitividade empresarial;
• Relevância material das aquisições e fatos típicos: atividade financeira, atividade administrativa e atividade político-estratégica;
• Planejamento das contratações e as obrigações financeiro-orçamentárias: aquisições ordinárias e emergenciais; planos; riscos e alterações que impactam no planejamento;
• Equilíbrio dos contratos firmados pela Administração Pública: tipos de contratos, seletividade dos objetos, soluções possíveis.
Zona de interseção entre os temas: aspectos jurídicos e práticos.

VI - A operacionalização das Emendas Parlamentares, o Orçamento Impositivo e a prestação de Contas dos Convênios.
- A Constituição e as Emendas:
• art. 166, §§ 9º a 11 e §§ 13 a 19, e art. 166-A.

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1. Objeto

- Orçamento Geral da União: • Funcional Programática;
• Classificação Orçamentária da Receita e Despesa; • Estrutura da programação orçamentária;
• Tipos de programas e suas integrações com as ações orçamentárias; • Tipos e identificação de emendas;
• O processo legislativo de emendas;

• O SIOP e as Emendas;
• Ciclo orçamentário e as Emendas. - Emendas Parlamentares:
• Emendas de comissão e comissão mista permanente; • Emendas de relator-geral;
• Emendas de bancada estadual de execução obrigatória; • Emendas individuais de execução obrigatória.
- Convênios e Instrumentos de Repasse: • A Plataforma transfere.gov.br;
• A nova lei de licitações e os convênios públicos;
• As proposições para nova legislação de convênios;
• Obras e serviços de engenharia e o gestor de convênios; • A Prestação de Contas e a execução de convênios.

VII - Execução da Receita Orçamentária e Guia de Recolhimento da União – GRU - Receita Pública:
• Conceito e Estágios.
- Classificações da receita:
• Por categoria econômica, por natureza de receita e por fonte de recursos. - Documentos de ingressos na Conta Única;
- Consultando a natureza de receita no Manual Técnico de Orçamento (MTO); - Conhecendo a Guia de Recolhimento da União (GRU):
• Características gerais; códigos de recolhimento e destinação da arrecadação. - Tipos de GRU;
- Consultando códigos de recolhimento da GRU:
• Parametrizando e homologando códigos de recolhimento. - Sistema de Gestão de Recolhimento da União (SISGRU)

VIII - Execução da Despesa Orçamentária
- Despesa pública • Conceito;
• Estágios;
• Distinção entre crédito e recurso.

- Classificações orçamentárias da despesa Execução • programação financeira;
• contingenciamentos e limitação de empenho. Retificações orçamentárias (créditos adicionais) Restos a pagar
Noções de suprimento de fundos.

A contratação deve contemplar a oferta de todos os modulos elecandos, durante a carga horária proposta que é de 28 (vinte e oito) horas.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

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Item

1

Descrição detalhada

Contratação de serviços para capacitar 02 (dois) profissionais em evento especializado na operacionalização de planejamento, administração, programação e execução orçamentária e financeira, na elaboração das peças orçamentárias, com carga horária de 28h.

Unid.de medida

servidor

Quant.

02

Valor estimado da despesa

Estratégia de suprimento

R$ 9.380 (nove mil trezento e oitenta reais)

O evento a ser contratado será ministrado na cidade de Brasília, Distrito Federal, em auditório próprio da empresa prestadora do serviço, devendo ser disponibilizado um material didatico para cada participante, visando à facilitação do aprendizado e à integração do grupo. Deve ser disponibilizado ainda total acesso aos sistemas necessários à aprendizagem contratada.

O projeto terá a seguinte equipe de planejamento:

Nome
Desembargadora Regina Ferrari Evandro Luzia Teixeira
Jacikley da Costa Ribeiro

Função Presidente do TJAC
Diretor de Gestão Estratégica
Técnico Judiciário

Lotação Presidência
DIGES
DIGES/GEPLA

Fiscalização

Em relação ao Fiscal e Gestor do Contrato, temos que:

Nome Evandro Luzia Teixeira
Jacikley da Costa Ribeiro

Função Diretor
Técnico Judiciário

Lotação DIGES
GEPLA

Respons. Gestor
Fiscal

3. OBRIGAÇÕES

3.1. DA CONTRATADA:

Pelo presente instrumento de prestação de serviços a ministrar os cursos nos módulos que projetou e ora oferecidos, dentro da carga horária prevista e nas instalações da empresa, sendo de total responsabilidade da CONTRATADA os meios necessários de acesso às aulas ministradas e aos conteúdos disponibilizados;

A CONTRATADA será responsável pela manutenção dos locais, equipamentos e materiais utilizados no cumprimento da contratação, uma vez que contemplados nos custos da contratação, não incumbindo ao CONTRATANTE qualquer responsabilidade acerca dos mesmos;

A empresa CONTRATADA será a única responsável pelo custeio das atividades objeto do presente contrato, que abrangem apenas e tão somente estas;

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Manter, como seus empregados ou prepostos, pessoas habilitadas e qualificadas a prestar toda assistência necessária ao (à) CONTRATANTE, quer seja para tirar dúvidas, quer seja para acompanhá-lo(a) durante o desenvolvimento do curso que tiver sido contratado;

Efetuar a prestação dos serviços, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente o serviço prestado;

Adotar canais de comunicação com o cliente, mantendo o informado sobre o andamento do trabalho;

Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao serviço a ser prestado;

Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;

Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas);

A CONTRATADA se obriga a fornecer o certificado de conclusão do curso sob a condição dos alunos assistirem o percentual mínimo das aulas, ficando estes cientes que existe um controle de presença que comprovará a presença do aluno.

3.2. DA CONTRATANTE:

Receber e analisar o relatório de comprovação de realização do curso;
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

Efetuar o pagamento no prazo previsto.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

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As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo I, Título IV da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Evandro Luzia Teixeira Diretor de Gestão Estratégica (Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Evandro Luzia Teixeira, Diretor, em 17/10/2023, às 08:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1599687 e o código CRC 00E9A56A.

Processo Administrativo n. 0008379-23.2023.8.01.0000	1599687v6

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