17/07/2023, 08:03	SEI/TJAC - 1497074 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0006792-97.2022.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari.
Gabinete Dra. Zenice Mota Cardozo Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta/Possibilidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo que visa a aquisição de material para exposição de acervo fotográfico em eventos, fóruns da capital e do interior (pequena amostra), através de contratação direta, por dispensa de licitação, haja vista que as duas últimas tentativas de licitação restaram frustradas, sendo a primeira oriunda do Pregão Eletrônico - PE n.º 39/2023 fracassada e a segunda deserta para o item 1 e fracassada no item 2, conforme se infere dos documentos colacionados ao SEI – Eventos n.ºs 1442840 e 1472256.
Consta dos autos, justificativa fundamentada da escolha do executante, conforme o art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, tendo sido demonstrado que o eventual contratado possui capacidade técnica compatível com a complexidade e o porte do objeto a ser contratado e, ainda, atende aos requisitos relacionados à habilitação jurídica e à qualificação econômico-financeira, além de comprovar que se encontra em situação de regularidade com a seguridade social.
Consta, ainda, que a Empresa G. S. SILVEIRA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 84.313.923/0001-93, demonstra através dos id's n.ºs 1482178, 1482181 e 1482183 que possui capacidade técnica compatível com o objeto, atende aos requisitos de habilitação jurídica e à qualificação econômico-financeira (id. 1482175), bem como possui regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (id. 1480666).No despacho que remete os autos a esta ASJUR - Despacho nº 18022/2023 - PRESI/DILOG/GECON (SEI – Evento n.º 1494134), o gestor da Gerência de Contratação deste Pretório, sugere a administração central deste Sodalício: “(...) a contratação direta, por dispensa de licitação, uma vez que as tentativas de licitações anteriores fracassaram”.
Há disponibilidade financeira destinada a custear a contratação (SEI – Evento n.º 1491893).
De igual forma, há nos autos Parecer oriundo da Assessoria Jurídica da Presidência deste Sodalício atestando a legalidade da contratação direta dos serviços acima citados.
Posto isso, acolho o Parecer/ASJUR (SEI – Evento n.º 1496961), e, por conseguinte, AUTORIZO a contratação direta da empresa G. S. SILVEIRA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 84.313.923/0001-93, para fornecer o material para exposição de acervo fotográfico em eventos, fóruns da capital e do interior (pequena amostra), no valor de R$ 11.940,00 (onze mil novecentos e quarenta reais), vislumbra-se pertinente a consecução dos atos à referida contratação, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo artigo 24, inciso V, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666/93).
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis.
Publique-se.

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17/07/2023, 08:03	SEI/TJAC - 1497074 - Decisão

Documento assinado eletronicamente por Luis Vitorio Camolez, Vice-Presidente, em 21/06/2023, às 08:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1497074 e o código CRC 231FD738.

Processo Administrativo n. 0006792-97.2022.8.01.0000	1497074v5

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