21/11/2023, 09:46	SEI/TJAC - 1622191 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0009347-53.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON DRVAC
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta - Inexigibilidade de Licitação

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento administrativo que visa a Contratação Direta, por inexigibilidade de licitação, de Júlio Brandão Nascimento, CPF nº 051.392.362-49, para locação de imóvel para guarda dos bens móveis que guarnecem o prédio do Fórum da Comarca de Epitaciolândia.
De proêmio, cumpre reprisar que o presente feito objetiva a locação de imóvel pronto e acabado, situado na Rua Chagas Correa, s/n, Bairro Aeroporto em Epitaciolândia/AC, objetivando acomodar os bens móveis pertencentes a Comarca em razão da reforma do prédio sede que se iniciará em breve.
Assim, considerando a peculiaridade do objeto e da localidade onde será locado o imóvel, a contratação será processada por meio de dispensa de licitação, nos moldes do Art. 24, X da Lei Federal nº 8666/93, que dispõe:
Art. 24. É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

Em cotejo ao permissivo legal colacionado, é possível verificar a imposição de determinados requisitos que devem ser assinalados visando conferir regularidade à contratação pretendida, quais sejam: I) avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos e II -justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração.
Nesta trilha, a Administração Pública, visando satisfazer seu desiderato, observando condições mínimas (instalações e localidade) inerentes à função desempenhada, encontrou apenas um imóvel apropriado e a disposição, cujo valor é compatível com os praticados no mercado, o que pode ensejar a contratação direta com fulcro no dispositivo legal mencionado. A fim de corroborar este entendimento, consignamos o posicionamento do ilustre doutrinador Jessé Torres, que explicita:
“Em princípio, a Administração compra ou loca mediante licitação..., tais e tantas podem ser as contingências do mercado, variáveis no tempo e no espaço, a viabilizarem a competição. Mas se a operação tiver por alvo imóvel que atenda a necessidades específicas cumuladas de instalação e localização do serviço, a área de competição pode estreitar-se de modo a ensejar a contratação direta... Nestas circunstancias, e somente nelas, a Administração comprará ou locará diretamente, inclusive para que não se frustre a finalidade a acudir” (Comentários à Lei das Licitações e Contratações daAdministração Pública, 5a Edição, pag. 277)

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21/11/2023, 09:46	SEI/TJAC - 1622191 - Manifestação

Dito isso, esclaremos que o imóvel será destinado a guarda dos bens móveis que guarnecem o prédio do Fórum da Comarca de Epitaciolândia, que passará for reforma ampla e geral, necessitando ser desocupado integralmente, conforme informação contida no documento de id. 1615579.
Assim, o imóvel que se pretende alugar figurou como único adequado às necessidades da Administração, sendo possível consignar os fatores preponderantes para sua escolha: espaço físico satisfatório, localização estratégica e condições estruturais mínimas.
Com relação ao espaço físico, esclarecemos que este é considerável satisfatório pois compreende as dimensões necessárias para comportar equipamentos e bens móveis da comarca.
No que diz respeito a localização, temos como adequada, pois é próxima ao fórum o que viabiliza o transporte dos móveis.
Quanto as condições do imóvel, este detém condições estruturais capaz de recepcionar o aparato administrativo, apresentando dimensão e cômodos compatíveis com a acomodação de estrutura daquele porte, conforme relatório elaborado pela área técnica, id 1620298.
DA AVALIAÇÃO: Das condições gerais do imóvel verificou-se que o mesmo se encontra em bom estado, aparentando ter sido construído recentemente, não apresentando sinais de infiltração, mofo, humidade e quaisquer outros fatores de deterioração no piso, paredes ou teto. Desse modo o imóvel se apresenta apto para a guarda dos bens móveis e equipamentos da comarca.
Por fim o preço praticado é compatível para o tipo de imóvel e está de acordo com praticado no mercado local, conforme demonstrado avaliação técnica realizada pela Gerência de Instalações.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 09/11/2023, às 12:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1622191 e o código CRC E666A238.

Processo Administrativo n. 0009347-53.2023.8.01.0000	1622191v2

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