PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	:
Assunto	:

0009141-73.2022.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Contratação direta por inexigibilidade de licitação

DECISÃO

1.	Trata-se	de	procedimento	administrativo	destinado	à	contratação	direta por inexigibilidade de licitação pessoa jurídica para oferecimento do curso de Escrituração Pública Digital da Folha de Pagamento, conforme estabelece o Manual de Orientações do E-social S-101 e conceitos básicos sobre o EFD-REINF /DCTFWEB em conformidade com as IN'S 2043/2021, 2.005/2021 e 2.094/2022.
2. O feito restou devidamente instruído, inclusive, com parecer da Asjur/Presidência .
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (evento SEI nº 1362665), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa ONE CURSOS - TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 10.825.457/0001-99, que ministrará o curso de Escrituração Pública Digital da Folha de Pagamento, conforme estabelece o manual de orientações do ESOCIAL S-101 e conceitos básicos sobre o EFD-REINF /DCTFWEB em conformidade com as IN'S 2043/2021, 2.005/2021 r 2.094/2022, nos dias 19 e 20 de janeiro de 2023, na cidade de Brasília/DF, a(os) servidoras(es) Greice Garcia da Silva (DIPES); Maria Antônia Henrique de Souza (DIPES); Lucio Alexandre Rosas Cavalcante (DIPES), Barbara Otsuka Iwai (DIFIC) e Samya Ester da Silveira Gouveia Assis (DIPES), que foram indicados para capacitação ante a alteração da legislação afeta ao ambiente da Plataforma EFD-REINF	(Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), ao custo de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais).
4. Encaminhem-se os autos à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.
5. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
6. Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
7. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 23/12/2022, às 14:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1362708 e o código CRC 957B408A.

Processo Administrativo n. 0009141-73.2022.8.01.0000	1362708v2