27/07/2023, 09:17	SEI/TJAC - 1520616 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005441-55.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari. GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa R REIS DA COSTA, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.º 26.934.514/0001-08, para prestar o serviço de sonorização para 1 (um) evento de médio a serem realizados no Projeto Cidadão, com no mínimo o seguinte equipamento: 01 (uma) mesa de som mínimo 10 (dez) canais; 01 (um) amplificador mínimo 600 W RMS; 04 (quatro) caixas de som acústicas mínimo de 150 W RMS; 06 (seis) microfones profissionais, sendo o mínimo de 03 (três) deles sem fio durante a realização do Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020, na Comarca de Mâncio Lima/AC.
Consta dos autos, justificativa fundamentada da escolha do executante, conforme o art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, tendo sido demonstrado que o eventual contratado possui capacidade técnica compatível com a complexidade e o porte do objeto a ser contratado e, ainda, atende aos requisitos relacionados à habilitação jurídica e à qualificação econômico-financeira, além de comprovar que se encontra em situação de regularidade com a seguridade social.
Consta, ainda, que o fornecedor R REIS DA COSTA, CNPJ nº 26.934.514/0001-08, foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou o menor preço global dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administração Pública, conforme mapa de Preços (SEI – Evento n.º 1500336) e cotação realizada (SEI – Evento n.ºs 1500263/1500310). Além disso, o preço está abaixo daquele contido no Plano de Trabalho do convênio (SEI – Evento n.º 1423625).
No despacho que remete os autos a esta ASJUR - Despacho nº 19130/2023 -PRESI/DILOG/GECON (SEI – Evento n.º 1501946), o gestor da Gerência de Contratação deste Pretório, sugere a administração central deste Sodalício: “(...) a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa R REIS DA COSTA, CNPJ n.° 26.934.514/0001-08, para prestar o serviço de sonorização para 1 (um) evento de médio a serem realizados no Projeto Cidadão, com no mínimo o seguinte equipamento: 01 (uma) mesa de som mínimo 10 (dez) canais; 01 (um) amplificador mínimo 600 W RMS; 04 (quatro) caixas de som acústicas mínimo de 150 W RMS; 06 (seis) microfones profissionais, sendo o mínimo de 03 (três) deles sem fio, durante a realização do Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020 na Comarca de Mâncio Lima”.
Há disponibilidade financeira destinada a custear a contratação (SEI – Evento n.º 1506817).
De igual forma, há nos autos Parecer oriundo da Assessoria Jurídica da Presidência deste Sodalício atestando a legalidade da contratação direta dos serviços em questão.

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27/07/2023, 09:17	SEI/TJAC - 1520616 - Decisão
Posto isso, acolho o Parecer/ASJUR (SEI – Evento n.º 1520557), e, por conseguinte, AUTORIZO a contratação direta dos serviços em questão afetos ao procedimento em tela, prescindindo, pois, de certame licitatório, mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Empresa R REIS DA COSTA, CNPJ nº 26.934.514/0001-08, porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou o menor preço global dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administração Pública, conforme Mapa de Preços de Id.1500336 e cotação realizada id's. 1500263 e 1500310, bem como por está em consonância com o Plano de Trabalho, id 1423625.
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/07/2023, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1520616 e o código CRC 46625F13.

Processo Administrativo n. 0005441-55.2023.8.01.0000	1520616v2

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