14/11/2023, 10:56	SEI/TJAC - 1608228 - Solicitação Nova Contratação

Solicitação Nova Contratação

1608228 / 2023

Código:

FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	(	) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: DIGES - Diretoria de Gestão Estratégica / GEPRJ - Gerência de Projetos.

Responsável pela solicitação: Thays de Souza e Souza

Telefone(s): 68 - 98415-6850	E-mail: thays.souza@tjac.jus.br

1. Objeto

Objeto(*)

Justificativa

Contratação de Serviços de treinamento e capacitação para ministrar cursos presenciais da Plataforma Transferegov.br de Execução e Prestação de Contas de Convênios.

O Sistema de Gestão de Convênios, antigo Plataforma + Brasil, vem apresentando diversas mudanças, com o objetivo de otimizar suas funcionalidades,	realizadas por meio da transformação do mesmo em uma plataforma nacional de transferências voluntárias: a “Plataforma Transferegov.br”, e atualmente sua versão mais recente "Transferegov.br", que é uma plataforma que permite o acompanhamento da execução das políticas públicas de todos entes do país que recebem recursos federais, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente.

Nesse sentido, a nova gestão 2023-2025 do TJAC, entre todos os seus compromissos, a responsabilidade de dar continuidade aos serviços que proporcionam o bom funcionamento da estrutura administrativa para magistrados e servidores. Isso siginifica, além de outras ações, manter a qualidade gerencial dos recursos de convênios e instrumentos congêneres, que representam frente aos atuais políticas de convênios nacionais, no que se refere à Gestão de Convênios, persiste a necessidade de treinamento e capacitação, em virtude das consantes atualizações.

Outrossim, persiste a importância de conhecer os aspectos legais e a operacionalização da Plataforma, que é imperativo para os gestores e para gerentes de convênios dos entes públicos. Somado a isso, temos as atualizações trazidas pelo Decreto nº 10.726/2021, que oficializa a ampliação de modalidades de transferência de recursos da União na Plataforma + Brasil, que altera o Decreto nº 10.035/2019 e inclui os instrumentos Termo de Compromisso e Fundo a Fundo nas modalidades

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681617&infra_siste…	1/8
14/11/2023, 10:56	SEI/TJAC - 1608228 - Solicitação Nova Contratação

1. Objeto

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo Nacional da Cultura, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Outro fato importante, estima-se que o Tribunal de Justiça irá movimentar financeiramente, via Plataforma Transferegov.br, um valor superior a R$ 10 milhões, nesse novo biênio.

Essa operacionalização demanda atualização de conhecimento, bem como treinamento e capacitação, que atualmente encontra-se disponível (com qualidade) apenas nos grandes centros urbanos do país, de forma presencial.

É válido destacar, que somente na atual gestão do TJAC, iniciada em fevereiro de 2023, já foram captados recursos na ordem de R$ 8 milhões, referentes a Transferências Especiais, isto feito com apoio direto da Alta Gestão e da Diretoria de Gestão Estratégica, mas que demanda sempre atualização de informações e conhecimento da equipe técnica, para operacionalização.

Nesse ponto, a presente contratação objetiva selecionar pessoa jurídica especializada para Capacitar prossionais para atuar na elaboração e na análise de prestação de contas de convênios celebrados com a Administração Pública Federal, de forma prática e objetiva, no novo módulo de prestação de contas do Transferegov.br. Incluímos novas portarias interministeriais dos Ministérios da Economia e da Controladoria-Geral da União (CGU), que estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base em metodologia de avaliação de riscos, para arquivamento de prestações de contas do passivo de convênios e instrumentos congêneres, cadastrados no módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, que foram operacionalizados fora do SICONV, da Plataforma +Brasil e a atualmente do TRANSFEREGOV.

Em termos metodológicos o curso consiste em ser interativo, buscando estimular a reexão; alterna exposição dialogada e a troca de experiências entre os prossionais; apresenta exemplos e exercícios práticos voltados para a formalização e análise das prestações de contas; atribui ênfase à realidade das instituições e à busca de solução para problemas vericados na execução dos convênios. Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

O curso deve ter a seguinte Programação:

I – Noções básicas sobre o Controle da Administração Pública Federal - Controle Externo
- Controle Interno
- Controles internos da gestão - Controle social
- Princípio da continuidade Administrativa
- Responsabilização/Responsabilização solidária
- Providências por parte de autoridades antecessoras e sucessoras - Conceitos importante no âmbito do controle

1.1. Aspectos Importantes no Âmbito do Processo de Prestação de Contas - Requisitos básicos para servidores envolvidos no processo
- Fundamentos da prestação de contas de convênio https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681617&infra_siste…	2/8
14/11/2023, 10:56	SEI/TJAC - 1608228 - Solicitação Nova Contratação

1. Objeto

- Processo administrativo de execução
- O dever de comprovar a boa e a regular aplicação de recursos públicos - Objetivos e importância da prestação de contas
- Consequências da não comprovação da boa e da regular aplicação de recursos públicos

- Hipóteses de prejuízo ao Erário
- Responsabilidades de quem apresenta e de quem análise a prestação de contas

1.2. Exemplos de falhas/impropriedades nas fases dos instrumentos de repasses: - Na fase de proposição
- Na fase de celebração - Na fase de execução
- Na fase de prestação de contas

1.3. Ações preventivas objetivando eliminar falhas, erros e impropriedades na execução/prestação de contas

1.4. Critérios para o trato e saneamento de impropriedades detectadas

1.5. Critérios para Pareceres/Notas Técnicas/Relatórios

1.6. Critérios para resposta a diligências da concedente/controle

II - Portaria Interministerial ME/CGU Nº 5.546 e Nº 5.548/2022

2.1 Condições para Arquivamento das Prestações de Contas do Passivo Operacionalizado fora do Transferegov

- Instrumentos Elegíveis
a) Relação dos instrumentos potencialmente elegíveis ao arquivamento
b) Condições adicionais do instrumento a serem vericadas pelo órgão ou entidade repassadores do recurso antes do arquivamento

- Operacionalização do Procedimento de Arquivamento nos Sistemas a) No sistema Gestão de Passivos
b) No SIAFI - Publicação de Portaria com a Relação dos Instrumentos Arquivados

2.2 Condições para Aplicação do Procedimento Informatizado de Análise das Prestações de Contas

- Aspectos Gerais da Portaria Interministerial - Instrumentos elegíveis
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681617&infra_siste…	3/8
14/11/2023, 10:56	SEI/TJAC - 1608228 - Solicitação Nova Contratação

1. Objeto

- Instrumentos inaptos à aprovação pelo modelo de análise informatizada - Documentos de apoio
- Operacionalização da análise informatizada

III - Transferegov – Execução Convenente (Anualizada com a Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/2021)

- Novas Funcionalidades - Dispositivos Gerais
- Providências iniciais após o recebimento dos recursos
- Aspectos legais da execução e da prestação de contas pari passu - Aspectos gerais do sistema de convênios do Governo Federal

3.1. Registro da Execução do Convênio
- Visão geral das fases da despesa pública - Empenho
- Liquidação - Pagamento

3.2. Registro da Execução do Convênio – OBTV - O que é OBTV
- OB x OBTV
- Tipos de OBTV
- Macrofluxo OBTV
- Quadros mentais e identicação dos fluxos - Análise de usuários e perfis
- Roteiro para a prestação de contas
- Vedações e limitações quanto ao uso dos recursos - Dados gerais
- Fornecedores e dirigentes de fornecedores - Dados e cotação dos itens
- Inserção de arquivos do processo de execução e orientações gerais, legais e técnicas Contratos

- Itens do contrato e associação às metas do convênio
- Inserção de arquivos contratuais e orientações gerais, legais e técnicas Documentos de liquidação

- Tipos de Documentos de Liquidação
- Preencher e anexar dados do documento de liquidação
- Inserção de arquivos de liquidação das despesas e orientações gerais, legais e técnicas

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681617&infra_siste…	4/8
14/11/2023, 10:56	SEI/TJAC - 1608228 - Solicitação Nova Contratação

1. Objeto

- Vinculação de metas, etapas, licitação e itens ao documento de liquidação
- Informar metas e etapas do cronograma físico a ser liquidado, bem como o bem-informado no plano de aplicação detalhado Tributos

- Relacionar tributos federais, estaduais e municipais; orientações legais e técnicas quanto à gestão dos tributos retidos

- Roteiro e procedimentos para pagamento com OBTV
- Informar os recursos de repasse, contrapartida ou de aplicação a ser utilizado para o pagamento do fornecedor Registro de Ingresso de Recursos

3.3. Relatórios de Execução - Tipos de Relatório
- Elaboração - Aprovação
- Envio para análise
- Orientações técnico-legais e procedimentos quanto aos relatórios de execução

3.4. Registro da Prestação de Contas
- Limite para apresentação da prestação de contas
- Concedente – registros básicos de gestão do módulo
- Objetivos alcançados e eventuais diculdades encontradas na execução do objeto - Relatórios gerados na execução do convenente
- Recolhimento dos recursos não aplicados
- Envio a prestação de contas para análise da concedente

3.5. Execução Concedente - Análise Técnica e Financeira da Prestação de Contas - Comprovação/aprovação da Prestação de Contas
- Requisitos fundamentais para as análises técnica e nanceira - Aspectos e elementos da análise Técnica e Financeira
- Simulação de análise técnica e financeira
- Solicitação de complementação da prestação de contas - Rejeição da prestação de contas
- Aprovação da prestação de contas, com ou sem ressalvas

3.6. Prestação de Contas por Procedimento Informatizado de Instrumentos Operacionalizados no Transferegov

- Noções gerais - Requisitos
- Condições - Prazos

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681617&infra_siste…	5/8
14/11/2023, 10:56	SEI/TJAC - 1608228 - Solicitação Nova Contratação

1. Objeto

- Valores
- Resultado da aplicação das trilhas de auditoria da CGU

A contratação deve contemplar a oferta de todos os modos elecandos, durante a carga horária proposta que é de 24 (vinte e quatro) horas.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Item

1

Descrição detalhada

Contratação de serviços para capacitar 01 (um) profissional para atuar como técnicos na operacionalização da Plataforma + Brasil/Transferegov.br, em todas as fases da Execução e Prestação de Contas de Convênios, assegurando maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação da Administração Pública, com carga horária de 24h.

Unid.de medida

servidor

Quant.

01

Valor estimado da despesa

Estratégia de suprimento

R$ 3.947,00 (três mil e novecentos e quarenta e sete reais)

O curso a ser contratado será ministrado na cidade de Brasília, Distrito Federal, em auditório próprio da empresa prestadora do serviço, devendo ser disponibilizado um computador para cada participante, visando à facilitação do aprendizado e à integração do grupo. Deve ser disponibilizado ainda total acesso aos sistemas necessários à aprendizagem contratada.

O projeto terá a seguinte equipe de planejamento:

Nome
Desembargadora Regina Ferrari Evandro Luzia Teixeira
Thays de Souza e Souza

Função Presidente do TJAC
Diretor de Gestão Estratégica
Técnico Judiciário

Lotação Presidência
DIGES
GEPRJ/DIGES

Fiscalização
Em relação ao Fiscal e Gestor do Contrato, temos que:

Nome

Evandro Luzia Teixeira

Thays de Souza e Souza

Função
Diretor de Gestão Estratégica
Técnico Judiciário

Lotação

GEPRJ/DIGES

GEPRJ/DIGES

Respons.

Gestor

Fiscal

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681617&infra_siste…	6/8
14/11/2023, 10:56	 SEI/TJAC - 1608228 - Solicitação Nova Contratação 3. OBRIGAÇÕES

3.1. DA CONTRATADA:

Pelo presente instrumento de prestação de serviços a ministrar os cursos nos módulos que projetou e ora oferecidos, dentro da carga horária prevista e nas instalações da empresa, sendo de total responsabilidade da CONTRATADA os meios necessários de acesso às aulas ministradas e aos conteúdos disponibilizados;

A CONTRATADA será responsável pela manutenção dos locais, equipamentos e materiais utilizados no cumprimento da contratação, uma vez que contemplados nos custos da contratação, não incumbindo ao CONTRATANTE qualquer responsabilidade acerca dos mesmos;

A empresa CONTRATADA será a única responsável pelo custeio das atividades objeto do presente contrato, que abrangem apenas e tão somente estas;

Manter, como seus empregados ou prepostos, pessoas habilitadas e qualificadas a prestar toda assistência necessária ao (à) CONTRATANTE, quer seja para tirar dúvidas, quer seja para acompanhá-lo(a) durante o desenvolvimento do curso que tiver sido contratado;

Efetuar a prestação dos serviços, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente o serviço prestado;

Adotar canais de comunicação com o cliente, mantendo o informado sobre o andamento do trabalho;

Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao serviço a ser prestado;

Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;

Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas);

A CONTRATADA se obriga a fornecer o certificado de conclusão do curso sob a condição dos alunos assistirem o percentual mínimo das aulas, ficando estes cientes que existe um controle de presença que comprovará a presença do aluno.

3.2. DA CONTRATANTE:

Receber e analisar o relatório de comprovação de realização do curso;
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

Efetuar o pagamento no prazo previsto.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681617&infra_siste…	7/8
14/11/2023, 10:56	SEI/TJAC - 1608228 - Solicitação Nova Contratação 4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo I, Título IV da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Thays de Souza e Souza Técnico Judiciário
(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Técnico(a) Judiciário(a), em 25/10/2023, às 09:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1608228 e o código CRC B9E040E8.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0007404-98.2023.8.01.0000	1608228v3

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681617&infra_siste…	8/8
14/11/2023, 11:58	SEI/TJAC - 1608223 - Solicitação Nova Contratação

Solicitação Nova Contratação

1608223 / 2023

Código:

FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	(	) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: DIGES - Diretoria de Gestão Estratégica / GEPRJ - Gerência de Projetos.

Responsável pela solicitação: Thays de Souza e Souza

Telefone(s): 68 - 98415-6850	E-mail: thays.souza@tjac.jus.br

1. Objeto

Objeto(*)

Contratação de Serviços de treinamento e capacitação para ministrar cursos presenciais da Plataforma Transferegov.br.

Justificativa

O Sistema de Gestão de Convênios, antigo Plataforma + Brasil, vem apresentando diversas mudanças, com o objetivo de otimizar suas funcionalidades,	realizadas por meio da transformação do mesmo em uma plataforma nacional de transferências voluntárias: a “Plataforma Transferegov.br”, e atualmente sua versão mais recente "Transferegov.br", que é uma plataforma que permite o acompanhamento da execução das políticas públicas de todos entes do país que recebem recursos federais, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente.

Nesse sentido, a nova gestão 2023-2025 do TJAC, entre todos os seus compromissos, a responsabilidade de dar continuidade aos serviços que proporcionam o bom funcionamento da estrutura administrativa para magistrados e servidores. Isso siginifica, além de outras ações, manter a qualidade gerencial dos recursos de convênios e instrumentos congêneres, que representam frente aos atuais políticas de convênios nacionais, no que se refere à Gestão de Convênios, persiste a necessidade de treinamento e capacitação, em virtude das consantes atualizações.

Outrossim, persiste a importância de conhecer os aspectos legais e a operacionalização da Plataforma, que é imperativo para os gestores e para gerentes de convênios dos entes públicos. Somado a isso, temos as atualizações trazidas pelo Decreto nº 10.726/2021, que oficializa a ampliação de modalidades de transferência de recursos da União na Plataforma + Brasil, que altera o Decreto nº 10.035/2019 e inclui os instrumentos Termo de Compromisso e Fundo a Fundo nas modalidades Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo Nacional da Cultura, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681611&infra_siste…	1/11
14/11/2023, 11:58	SEI/TJAC - 1608223 - Solicitação Nova Contratação

1. Objeto

Outro fato importante, estima-se que o Tribunal de Justiça irá movimentar financeiramente, via Plataforma Transferegov.br, um valor superior a R$ 10 milhões, nesse novo biênio.

Essa operacionalização demanda atualização de conhecimento, bem como treinamento e capacitação, que atualmente encontra-se disponível (com qualidade) apenas nos grandes centros urbanos do país, de forma presencial.

É válido destacar, que somente na atual gestão do TJAC, iniciada em fevereiro de 2023, já foram captados recursos na ordem de R$ 8 milhões, referentes a Transferências Especiais, isto feito com apoio direto da Alta Gestão e da Diretoria de Gestão Estratégica, mas que demanda sempre atualização de informações e conhecimento da equipe técnica, para operacionalização.

Nesse ponto, a presente contratação objetiva selecionar pessoa jurídica especializada para capacitar profissionais para atuar como técnicos na operacionalização da Plataforma + Brasil/Transferegov.br, imersão de 40h curso completo, em todas as fases das transferências voluntárias, ou seja, no ciclo completo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas, assegurando maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação da Administração Públicana.

Em termos metodológicos o curso consiste em aulas expositivas e práticas, organizadas e sistematizadas, preservando a prática operacional no Transferegov. Assim, será disponibilizado um computador de última geração, com tela dupla, para cada participante, visando à facilitação do aprendizado e à integração do grupo. O curso vai além do preenchimento correto do Sistema, busca formular função biunívoca entre dois conjuntos, de um lado, o dos dispositivos legais que regem a matéria; e de outro, o das funcionalidades operacionais do Sistema.

O curso deve ter a seguinte Programação:

I - Visão Geral
- Apresentação do Portal de Convênios
- Modelagem operacional e funcional; estrutura geral do Sistema - Novas funcionalidades
- Legislações Vinculadas
- Novidades do Decreto nº 11.271/2022, que altera Plataforma + Brasil para Transferegov.br

- Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar
- O Novo Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. NOVIDADE!
- Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 10, de 12 de maio 2023 NOVIDADE!

II - Credenciar, Cadastramento e Gestão Institucional - Referência normativa
- Cadastramento do convenente; gestão institucional do convenente por CNPJ; CNPJ interveniente (principal) e vinculado junto à Receita Federal; dados gerais; Instrução Normativa da SRF

- Cadastramento de organizações da sociedade civil
- Cadastramento de órgãos e entidades públicas estaduais e municipais

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681611&infra_siste…	2/11
14/11/2023, 11:58	SEI/TJAC - 1608223 - Solicitação Nova Contratação

1. Objeto

- Cadastramento de consórcios públicos - Perfis do convenente
- Gestão institucional do concedente por código de órgão e entidade federal - Perfis do concedente e convenente

III - Programa
- Referência normativa - Planejamento público
- Funcional programática
- Diretrizes orçamentárias e diretrizes da política pública a ser descentralizada
- Estudos prévios de distribuição racional dos recursos em todo território nacional - Regras de contrapartida
- Padronização de objeto; entendimento e alcance da padronização - Propostas voluntárias
- Chamamento Público
- Propostas de proponente específico
- Instrução processual prévia para proponentes especícos - Propostas de emendas
- Programa de custeio x capital x obras e serviços de engenharia – itens de investimento

- Demais requisitos e disposições normativas sobre a disponibilização de programa

IV - Cadastro de Proposta e Plano de Trabalho - Pesquisa de programas
- Seleção de programas - Inclusão de proposta
- Programas e desdobramentos na estrutura de propostas - Referência normativa
- Questões gerais proposta X plano de trabalho X termo de referência e/ou projeto básico X anexos X declarações

- Planejamento prévio do projeto e documentação de apoio - Preenchimento de proposta
- Preenchimento de plano de trabalho - Plano de aplicação
- Participantes
- Conceitos gerais sobre a interveniência
- Conceitos gerais sobre a unidade executora

V - Termo de Referência/Projeto Básico

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681611&infra_siste…	3/11
14/11/2023, 11:58	SEI/TJAC - 1608223 - Solicitação Nova Contratação

1. Objeto

- Referência normativa (Instrução Normativa CGNOR/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO 2022)

- Momentos de inclusão
- Modelos de Termos de Referência - Formas de preenchimento
- Cláusula suspensiva

VI - Condições para a Celebração - Referência normativa
- CAUC e sistema de transferências voluntárias - Lei de responsabilidade fiscal
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - Momentos de inclusão
- Constituição Federal e emendas: enquadramento para parceiros públicos e parceiros privados

- Últimas alterações ocorridas na PI nº 424/2016

VII - Envio de Proposta e Acompanhamento da Análise - Considerações sobre os pers necessários do proponente - Envio da Proposta
- Pesquisa de propostas
- Estudo sobre os status da proposta - Fluxo de tramitação
- Análise dos perfis do concedente - Análise técnica da proposta
- Emissão de parecer
- Aceitar, rejeitar ou solicitar complementação
- Solicitar complementação; trâmite junto ao proponente; envio de proposta - Análise técnica de mérito do plano de trabalho
- Análise técnica nanceira do plano de trabalho - Aceitar, rejeitar ou solicitar complementação
- Solicitar complementação; trâmite junto ao proponente; envio de plano de trabalho - Análise técnica do Termo de Referência/Projeto Básico
- Aceitar, rejeitar ou solicitar complementação

VIII - Gerar Convênio
- Fluxos, prazos e considerações gerais - Gerar convênio
- Gerar UGTV

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681611&infra_siste…	4/11
14/11/2023, 11:58	SEI/TJAC - 1608223 - Solicitação Nova Contratação

1. Objeto

- Abrir conta específica - Empenho
- Minuta
- Cláusula suspensiva
- A aplicação da OBTV Convenente: autorização prévia, quando da celebração; casos e aplicações

- Publicação
- Designação de fiscal da concedente
- Cadastramento de fiscais, supervisores e terceiros
- Vinculação dos fiscais, supervisores e terceiros ao convênio

IX - Execução Fase inicial
- Regularização da conta especíca
- Aspectos gerais sobre a indicação dos ordenadores de despesa - Registrar Noticação

X - Contratação no Âmbito dos Convênios e Contratos de Repasse - Convenente - Requisitos Básicos de Contratação dos Entes Federados
- Requisitos Básicos de Contratação das Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Âmbito dos Convênios e Contratos de Repasse

- Pregão
- Requisitos para o uso de Ata de Registro de Preço - Dispensas
- Fracionamento de Despesas - Inexigibilidade
- Requisitos para o uso de uma licitação já realizada - Noções de Termo de Referência/Projeto Básico
- Noções de Pesquisas de Mercado no Painel de Preços
- Noções Gerais da Integração do Sistema de Compras à Plataforma + Brasil - Documentação mínima obrigatória
- Apresentação do Portal de Convênios
- Modelagem operacional e funcional do Sistema - Jurisprudência do TCU e STF
- Novas funcionalidades de acordo com a NLLC 14.133/2021
- Exercício da Inclusão dos processos de contratações (pregão e inexigibilidade) - Exercícios de Envio para aceite

XI - Aceite das Contratações – Concedente - Requisitos para aceite da contratação
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681611&infra_siste…	5/11
14/11/2023, 11:58	SEI/TJAC - 1608223 - Solicitação Nova Contratação

1. Objeto

- Exercício da Análise da contratação - Exercício do Aceita da contratação

XII - Contrato – Convenente
- Requisitos dos Contratos Administrativos
- Obrigatoriedade do Contrato Administrativo - Faculdade do Contrato Administrativo
- Exercício da Inclusão de Contratos - Vinculação de Metas
- Termo Aditivo

XIII - Condições para Liberação dos Recursos - Concedente - Requisitos para Liberação dos Recursos
- Parcela Única
- Três parcelas ou mais percentuais mínimos - Prazos Nova Portaria 558/2019
- Exercício da Liberação da Parcela

XIV - Liquidação de Despesas - Convenente
- Requisitos para Liquidação da Despesa Pública - Cadastramento de Credor
- Autorização do Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesas - Documentos de Liquidação
- Exercício da Inclusão da Liquidação de Fornecedor
- Exercício da Inclusão da Liquidação OBTV Convenente - Exercício da Inclusão da Liquidação de Diária
- Exercício dos Tributos
- Vinculação de metas, etapas, licitação e itens ao documento de liquidação

XV - Ordem Bancária de Transferência Voluntária (OBTV) - Convenente - Condições para o Pagamento
- Vedações
- Liquidação/Pagamento/Fato Gerador
- Conceito e Integrações (OBTV e SIAFI) - Tipos de OBTV
- Exercício da Inclusão do Depósito e Classicação da Contrapartida - Exercício da Inclusão da Aplicação em Poupança
- Exercício da Inclusão da OBTV Fornecedor

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681611&infra_siste…	6/11
14/11/2023, 11:58	SEI/TJAC - 1608223 - Solicitação Nova Contratação

1. Objeto

- Exercício da Inclusão da OBTV Convenente
- Exercício da Inclusão de Recolhimento de Tributo e Contribuições
- Exercício da Autorização do Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesas - Comprovação do pagamento dos tributos retidos

XVI - OBTV para Convenente – Convenente/Concedente - Características e possibilidades
- OBTV Convenente quando da assinatura do instrumento - OBTV Convenente quando da execução do instrumento - Ampliação do limite OBTV Convenente
- Comprovação da OBTV Convenente

XVII - Ajustes do Plano de Trabalho - Convenente/Concedente - Conceito, metodologia e procedimentos
- Fluxo do ajuste - Solicitação
- Parecer
- Aceitar ou recusar
- Inclusão de solicitação de ajuste - Análise da solicitação
- Aprovar ou rejeitar

XVIII	-	Termo	Aditivo,	Prorrogação	de	Ofício	e	Apostilamento	-Convenente/Concedente

- Visão geral dos tipos
- Conceito, metodologia e procedimentos - Fluxos
- Aceitar ou recusar
- Inclusão da solicitação de alteração - Ajustes decorrentes
- Realização das alterações - Registro da assinatura
- Publicação

XIX - Rendimentos de Aplicação - Convenente/Concedente - Uso dos rendimentos de aplicação
- Limitações importas pela norma - Inclusão da solicitação de uso

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681611&infra_siste…	7/11
14/11/2023, 11:58	SEI/TJAC - 1608223 - Solicitação Nova Contratação

1. Objeto

- Análise da solicitação dos rendimentos - Realização das alterações para o uso
- Avaliação das alterações para uso dos rendimentos

XX - Acompanhamento e Fiscalização - Concedente - Requisitos para Acompanhamento e Fiscalização
- Fases das Visitas in loco dos Convênios e Contratos de Repasse obrigatórias - Faculdade das Visitas in loco
- Cadastrar – Fiscais, Supervisores e Terceiros - Vincular - Fiscais, Supervisores e Terceiros - Solicitação de Esclarecimentos
- Notificações de Irregularidades - Prazos
- Agendar
- Fiscais, Supervisores e Terceiros
- Bloqueios/Desbloqueios da Execução Financeira do Convênio - Solicitações - Bloqueios/Desbloqueios da Execução Financeira do Convênio - Análise
- Elaboração de Relatório de Convênio - Acompanhamento - Check-List
- Relatório Fotográco
- Noticação Prévia Inadimplência

XXI - Relatórios de Execução - Concedente - Visão geral dos relatórios
- Fluxo e tramitação dos relatórios
- Associação dos relatórios ao módulo de prestação de contas - Elaborar Relatório de Treinados ou capacitados
- Elaborar Relatório de Serviços Contratados - Relatórios gerados automaticamente

XXII - Prestação de Contas – Convenente - Conceitos e aspectos gerais
- Análise da efetividade das políticas estabelecidas - Relatório de cumprimento de objeto
- Alcance dos objetivos - Relatórios
- Descrição OBTV Convenente - Resgate Total para Devolução

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681611&infra_siste…	8/11
14/11/2023, 11:58	SEI/TJAC - 1608223 - Solicitação Nova Contratação

1. Objeto

- Devolução dos recursos - Termo de compromisso
- Arquivos gerais a serem anexados
- Envio da prestação de contas pelo convenente

XXIII - Análise da Prestação de Contas - Concedente - Conceitos e nalidades
- Aspectos importantes
- Base para análises técnica e nanceira - Diligências
- Encaminhamentos

A contratação deve contemplar a oferta de todos os modos elecandos, durante a carga horária proposta que é de 40 (quarenta) horas.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	Descrição detalhada

Contratação de serviços para capacitar 02 (dois) profissionais para atuar como técnicos na operacionalização da Plataforma + Brasil/Transferegov.br, em todas as fases das transferências
1	voluntárias, ou seja, no ciclo completo de celebração, execução, scalização e prestação de contas, assegurando maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação da Administração Pública, com carga horária de 40h.

Unid.de medida

servidor

Quant.

02

Valor estimado da despesa

Estratégia de suprimento

Fiscalização

R$ 9.894,00 (nove mil e oitocentos e noventa e quatro reais)

O curso a ser contratado será ministrado na cidade de Brasília, Distrito Federal, em auditório próprio da empresa prestadora do serviço, devendo ser disponibilizado um computador para cada participante, visando à facilitação do aprendizado e à integração do grupo. Deve ser disponibilizado ainda total acesso aos sistemas necessários à aprendizagem contratada.

O projeto terá a seguinte equipe de planejamento:

Nome	Função	Lotação

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681611&infra_siste…	9/11
14/11/2023, 11:58	SEI/TJAC - 1608223 - Solicitação Nova Contratação

Desembargadora Regina Ferrari Evandro Luzia Teixeira Josué da Silva Santos
Thays de Souza e Souza

Presidente do TJAC Diretor de Gestão Estratégica
Gerente de Projetos
Técnico Judiciário

Presidência DIGES GEPRJ/DIGES
GEPRJ/DIGES

Em relação ao Fiscal e Gestor do Contrato, temos que:

Nome
Josué da Silva Santos
Thays de Souza e Souza

Função Gerente de Projetos
Técnico Judiciário

Lotação GEPRJ/DIGES
GEPRJ/DIGES

Respons. Gestor
Fiscal

3. OBRIGAÇÕES

3.1. DA CONTRATADA:

Pelo presente instrumento de prestação de serviços a ministrar os cursos nos módulos que projetou e ora oferecidos, dentro da carga horária prevista e nas instalações da empresa, sendo de total responsabilidade da CONTRATADA os meios necessários de acesso às aulas ministradas e aos conteúdos disponibilizados;

A CONTRATADA será responsável pela manutenção dos locais, equipamentos e materiais utilizados no cumprimento da contratação, uma vez que contemplados nos custos da contratação, não incumbindo ao CONTRATANTE qualquer responsabilidade acerca dos mesmos;

A empresa CONTRATADA será a única responsável pelo custeio das atividades objeto do presente contrato, que abrangem apenas e tão somente estas;

Manter, como seus empregados ou prepostos, pessoas habilitadas e qualificadas a prestar toda assistência necessária ao (à) CONTRATANTE, quer seja para tirar dúvidas, quer seja para acompanhá-lo(a) durante o desenvolvimento do curso que tiver sido contratado;

Efetuar a prestação dos serviços, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente o serviço prestado;

Adotar canais de comunicação com o cliente, mantendo o informado sobre o andamento do trabalho;

Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao serviço a ser prestado;

Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;

Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas);

A CONTRATADA se obriga a fornecer o certificado de conclusão do curso sob a condição dos alunos assistirem o percentual mínimo das aulas, ficando estes cientes que existe um controle de

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681611&infra_sist…	10/11
14/11/2023, 11:58	SEI/TJAC - 1608223 - Solicitação Nova Contratação presença que comprovará a presença do aluno.

3.2. DA CONTRATANTE:

Receber e analisar o relatório de comprovação de realização do curso;
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

Efetuar o pagamento no prazo previsto.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo I, Título IV da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Thays de Souza e Souza Técnico Judiciário
(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Técnico(a) Judiciário(a), em 25/10/2023, às 09:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1608223 e o código CRC 7C7F6F65.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0007404-98.2023.8.01.0000	1608223v4

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1681611&infra_sist…	11/11