23/06/2023, 08:13	SEI/TJAC - 1449432 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0003579-49.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON DRVJU
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, de RENATO BEZERRA DA COSTA, CPF n.° 465.322.002-63, para prestação de serviços de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Poder Judiciário Acreano na comarca de Cruzeiro do Sul/AC.
É cediço que pelo ordenamento jurídico brasileiro a licitação é regra. E foi exatamente o ocorreu na tentativa de contratar o objeto destes autos.
Porém, como verificamos no documento de id. 1449374, extraído dos autos 0004946-45.2022.8.01.0000, a primeira tentativa de licitação restou deserta, e embora, tenha havido outra tentativa com a renovação dos documentos, a segunda tentativa sobejou fracassada, conforme documento de id. 1449381. Denota-se que todos os esforços foram empreendidos para cumprimento da regra geral, sem, no entanto, lograrmos êxito.
Dessa forma, em vista do tempo decorrido da solicitação até o presente momento e em razão das tentativas frustradas acima registradas, e ainda considerando a possibilidade iminente de prejuízo ao interesse público por falta de atendimento dos serviços necessários a atividade jurisdicional, não há outro meio, se não o da contratação direta por dispensa de licitação nos termos do art. 24, V, da Lei n, ° 8.666/93.

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

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O fornecedor, RENATO BEZERRA DA COSTA, foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou o menor preço dentro da média de mercado dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administratação Pública, conforme Mapa de Preços de Id. 1341715 e cotações realizadas no município Id's. 1335810 e 1341250.
Por fim, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e atendidos os requisitos legais para contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, V, da Lei n.° 8.666/93, de RENATO BEZERRA DA COSTA, CPF n.° 465.322.002-63, para prestação de serviços de lavagem, enceramento e polimento nos veículos da comarca de Cruzeiro do Sul/AC, no valor total de R$ 20.350,00 (vinte mil trezentos e cinquenta reais), vislumbra-se a possibilidade de consecução dos atos à referida contratação.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 28/04/2023, às 07:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1449432 e o código CRC 66402982.

Processo Administrativo n. 0003579-49.2023.8.01.0000	1449432v7

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