25/08/2023, 13:26	SEI/TJAC - 1523382 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005565-38.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari. ESJUD.
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Curso/Capacitação/Inexigibilidade/Legalidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo instaurado que tem por escopo a contratação direta da Empresa da formadora Graziela Milani Leal, para ministrar o curso: "O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e suas Funcionalidades", no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, previsto para acontecer no período de 03 a 15 de agosto vindouro, modalidade EaD, sendo encontros síncronos e assíncronos no Moodle, com carga horária no total de 8h/a, voltado especialmente aos magistrados (a), e, na hipótese de vagas remanescentes, para servidore(a)s que labutam com a temática de Adoção, no âmbito da Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de contratação (SEI – Evento n.º 1512517); b) estudo técnico preliminar (SEI – Evento n.º 1512516); c) certidões (SEI – Eventos n.ºs 1508677/1508706/1508814); d) mapa de preços (SEI – Evento n.º 1515091); e) proposta SEI – Evento n.º 1508648); (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação (SEI – Evento n.º 1515199); h) informação de disponibilidade financeira (SEI – Evento n.º 1516701).
No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta do profissional, prescindindo de certame licitatório (SEI – Evento n.º 1515199).
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC/GEEXE (SEI – Evento n.º 1516701), onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custear os gastos com a contratação pretendida.
Por fim, os autos aportaram nesta Assessoria Jurídica, em obediência ao regramento contido no art. 38, inciso VI, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo sido emitido parecer conclusivo acerca do pleito, havendo enquadramento da solicitação de contratação na hipótese legal prevista no artigo 24, inciso II, em combinação com o artigo 13, inciso II, ambos do Estatuto Federal Licitatório.
Com essas considerações, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1523332, e, por conseguinte, determinar a contratação direta da formadora Graziela Milani Leal, para ministração do curso: "O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e suas Funcionalidades", no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, previsto para acontecer no período de 03 a 15 de agosto vindouro, modalidade EaD, sendo encontros síncronos e assíncronos no Moodle, com carga horária no total de 8h/a, voltado especialmente aos magistrados (a), e, na hipótese de vagas remanescentes, para servidore(a)s que labutam com a temática da adoção, no âmbito da Escola do Poder Judiciário do Acre -ESJUD.
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

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25/08/2023, 13:26	SEI/TJAC - 1523382 - Decisão

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/07/2023, às 08:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1523382 e o código CRC EBDBAB0B.

Processo Administrativo n. 0005565-38.2023.8.01.0000	1523382v2

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