21/07/2023, 11:04	SEI/TJAC - 1491924 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0002391-21.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON @interessados_virgula_espaco@ Tribunal de Justiça do Estado doAcre
CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE CHAVES

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa PRB SERVICOS, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ n.° 01.201.419/0001-74 , para prestação serviços de chaveiro e confecção/aquisição de chaves, destinados a atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
É cediço que pelo ordenamento jurídico brasileiro a licitação é regra. Para tanto, os autos foram instruídos objetivando a deflagração de procedimento licitatório mediante P.E. nº 45/2023, cujo resultado se deu em licitação DESERTA, conforme Ata da Seção, id 1486098. Ressalte-se que o objeto destes autos já haviam sido fracassados por pelos menos duas oportunidades, conforme se infere dos documentos de id. 1162751 e 1488682 contidos nos autos id 0000484-45.2022.8.01.0000.
Assim, denota-se que todos os esforços foram empreendidos para cumprimento da regra geral, sem, no entanto, lograrmos êxito.
Dessa forma, em vista do tempo decorrida da solicitação até o presente momento e em razão das tentativas fracassadas acima registradas, e ainda considerando a possibilidade iminente de prejuízo ao interesse público por falta de atendimento dos serviços necessários a atividade jurisdicional, não há outro meio, se não o da contratação direta por dispensa de licitação nos termos do art. 24, V, da Lei n,° 8.666/93.
Feitos esclarecimentos, vejamos o que dispõe o artigo retromencionado: Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração,	mantidas,	neste	caso,	todas	as	condições preestabelecidas;
Analisando o dispositivo legal e a situação fática observamos que estes se coadunam, na medida em que tivemos várias licitações infrutíferas, sendo possível contratação direta, atendendo as mesmas condições daquela que restou fracassada, vide documentos de id's ,1486098, 1162715 e ,1278747.
O fornecedor PRB SERVICOS, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 01.201.419/0001-74 é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou o menor preço global dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administração Pública, conforme Mapa de Preços de Id. 1491491 e cotação realizada Id's 1445271 e 1491467.
Por fim, sugere-se a contratação direta com fulcro no Art. 24, V, da Lei n,° 8.666/93 ao custo total de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) .

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21/07/2023, 11:04	SEI/TJAC - 1491924 - Manifestação
Em vista disso, encaminho os autos a ASJUR para análise do procedimento.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 12/06/2023, às 13:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1491924 e o código CRC 4A54AED8.

Processo Administrativo n. 0002391-21.2023.8.01.0000	1491924v6

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