18/07/2023, 13:33	SEI/TJAC - 1519905 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0001565-29.2022.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa SERTEC ODONTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.130.919/0001-50, objetivando a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em cadeira odontológica e equipamentos odontológicos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo período de 12 (doze) meses, ao custo total de R$ 62.360,00 (sessenta e dois mil, trezentos e sessenta reais).
Consta dos autos, justificativa fundamentada da escolha do executante, conforme o art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, tendo sido demonstrado que o eventual contratado atende aos requisitos relacionados à habilitação jurídica e à qualificação econômico-financeira, além de comprovar que se encontra em situação de regularidade com a seguridade social.
Há disponibilidade financeira destinada a custear a contratação (SEI – Evento n.º 1494824).
Também se verifica nos autos Parecer oriundo da Assessoria Jurídica da Presidência deste Sodalício atestando a legalidade da contratação direta dos serviços acima citados.
Tudo considerado, acolho o Parecer/ASJUR (SEI – Evento n.º 1502591), e, por conseguinte, AUTORIZO a contratação direta, prescindindo, pois, de certame licitatório, mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, da empresa SERTEC ODONTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.130.919/0001-50, objetivando a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em cadeira odontológica e equipamentos odontológicos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo período de 12 (doze) meses, ao custo total de R$ 62.360,00 (sessenta e dois mil, trezentos e sessenta reais).
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/07/2023, às 10:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1519905 e o código CRC DE5EDE9F.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1590314&infra_sistem… 1/2
18/07/2023, 13:33	SEI/TJAC - 1519905 - Decisão

Processo Administrativo n. 0001565-29.2022.8.01.0000	1519905v3

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1590314&infra_sistem… 2/2