PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0006700-56.2021.8.01.0000 Rio Branco
GECON
Serventia Extrajudicial da Comarca de Jordão (oficializada) Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta por Dispensa de Licitação

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento administrativo para contratação direta de Janaína Karla de Souza Mota Braga (Empresa Lavínea), CPF n.° 634.444.612-91, que já opera no sistema cartorário das unidades extrajudiciais oficializadas, para migrar as informações do sistema Light para o sistema que é utilizado atualmente nas serventias oficializadas, conforme decisão da Presidência (id. 1312234).
Os serviços e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.
A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação.
Nesse sentido, considerando as características dos serviços que serão executados (migração de dados) para sistemas informáticos, necessário se faz que o mesmo seja executado por pessoa que detenha os conhecimentos necessários para tal, e principalmente, que conheça o sistema para o qual os dados sejam migrados. Desta forma, necessário se faz reconhecer que a atual contratada que fornece o sistema cartorários para as serventias, seja a mais qualificada para tal tarefa, sob pena de perda de dados e/ou comprometimento das informações, caso seja executado por outro profissional.
Assim, a presente contratação atende aos critérios estabelecidos no art. 24 da Lei n. 8.666/93, para contratação direta, bem como está dentro do limite contido no inciso II , onde se verifica
ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:

“Art. 24. É dispensável a licitação: ( ... ) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.”

Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato.
Nesse sentido, analisando detidamente os autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços, conforme se infere do Mapa de Preços, demonstrando que o valor cobrado Janaína Karla de Souza Mota Braga, apresenta-se como preço viável e portanto, vantajoso, quando comparado a outras contratações similares, bem como observa-se que os serviços prestados por Janaína são compatíveis com o objeto pretendido, uma vez que a mesma já é fornecedora do sistema de gestão cartorária em uso nessas serventias, conforme contrato nº 1/2022, id 1112808, para os quais a migração de dados será realizada, sendo portanto a escolha adequada a esta tarefa.
A migração de dados também se faz indispensável e urgente para garantir a disponibilização das informações registrais no sistema atualmente em uso nas serventias, propiciando as comunidades a possibilidade de obtenção de segudas vias de documentos e outras consultas que se fizerem necessárias, além de permitir ao TJAC, atender plenamente as exigências junto ao CRC e SIRC. Justifica-se também para garantir a integridade e guarda adequada dos dados, uma vez que o sistema ligth encontra-se em desuso.
Ademais, deixamos consignado que a contratada demonstra qualificação técnica já comprovada em razão da execução do contrato, e regularidade fiscal e trabalhista, conforme acostado aos autos.
Do acima exposto, no manifestamos pela contratação direta por dispensa de licitação de Janaína Karla de Souza Mota Braga (Empresa Lavínea), CPF n.° 634.444.612-91, para migrar as informações do sistema Light para o sistema que é utilizado atualmente nas serventias oficializadas ao cursto total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme proposta (id. 1317084).
É a manifestação.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 25/10/2022, às 08:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1317106 e o código CRC A2EC7D8F.

Processo Administrativo n. 0006700-56.2021.8.01.0000	1317106v2