PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0000802-91.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
GEADE, GEPEE
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Inexigibilidade de licitação

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento de contratação direta da empresa ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 86.781.069/0001-15, que ministrará o Curso de Plano de Ação para Implantar a Nova Lei de Licitações pelos Estados, DF, Municípios e Poderes Judiciário e Legislativo, realizado mediante transmissão ao vivo, via internet, em 9 a 15 de fevereiro de 2023, com carga horária de 20 (vinte) horas-aula, para 2 (dois) servidores indicados pela Diretoria de Logística e Assessoria Jurídica deste Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, ao custo de R$ 5.620,00 (cinco mil, seiscentos e vinte reais).
2. O feito restou devidamente instruído, inclusive, com parecer da Asjur/Presidência .
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1387933), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 86.781.069/0001-15, ao custo de R$ 5.620,00 (cinco mil, seiscentos e vinte reais).
4. Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.
5. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
6. Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica. 7. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/02/2023, às 15:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1387974 e o código CRC 733A93F4.

Processo Administrativo n. 0000802-91.2023.8.01.0000	1387974v2