09/08/2023, 09:13	SEI/TJAC - 1490032 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005042-26.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON SEPSO
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta por Dispensa de Licitação

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ n. ° 14.869.791/0001-03, para fornecer material de consumo a serem utilizados nas ações do Projeto cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020.
É cediço que pelo ordenamento jurídico brasileiro a licitação é regra. E foi exatamente o que ocorreu nos autos principais onde tramitam o plano de trabalho do convênio, autos n. 0002306-06.2021.8.01.0000, onde outros itens foram licitados, e os itens objetos destes autos fracassados por pelos menos duas oportunidades, conforme se infere dos documentos de id. 1488671 e 1488682.
Assim, denota-se que todos os esforços foram empreendidos para cumprimento da regra geral, sem, no entanto, lograrmos êxito.
Dessa forma, em vista do tempo decorrida da solicitação até o presente momento e em razão das tentativas fracassadas acima registradas, e ainda considerando a possibilidade iminente de prejuízo ao interesse público por falta de atendimento dos materiais necessários a atividade jurisdicional, não há outro meio, se não o da contratação direta por dispensa de licitação nos termos do art. 24, V, da Lei n, ° 8.666/93.
Feitos esclarecimentos, vejamos o que dispõe o artigo retromencionado: Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração,	mantidas,	neste	caso,	todas	as	condições preestabelecidas;

Ainda a esse respeito dispõe a mesma Lei:
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
I -caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o

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caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados

Analisando o dispositivo legal e a situação fática observamos que estes se coadunam, na medida em que tivemos duas licitações infrutíferas, é uma possível contratação que atende as mesmas condições	daquela	que	restou	fracassada,	vide	documentos	de id's	1489954,     1489957,     1489997,	1490000     e     1490016     e	Edital     dos	autos     0002306-06.2021.8.01.0000 id. 1435065.
O fornecedor PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou o menor preço global dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administração Pública, conforme Mapa de Preços de Id. 1491154 e cotação realizada Id's 1489915 e 1491205.
Por fim, compulsando o Plano de Trabalho do Convênio, verifica-se que os preços ofertados pela empresa PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ n. ° 14.869.791/0001-03, apesar de ser a proposta mais vantajosa, que por fim subsidiaria a contratação direta, está acima do Plano de Trabalho, o que reforça a necessidade de atualização do mesmo para fazer frente aos preços de mercado.
Em vista disso, encaminho os autos a GEPRJ para medidas pertinentes.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 12/06/2023, às 08:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1490032 e o código CRC 08C56DC3.

Processo Administrativo n. 0005042-26.2023.8.01.0000	1490032v7

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