05/06/2023, 13:07	SEI/TJAC - 1448782 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0002032-71.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON
Gerência de Avaliação do Ensino Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta - Inexigibilidade

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa aquisição de um "Colibri - Mouse de Cabeça sem Fios", através de uma contratação direta por inexigibilidade, por tratar-se de fornecedor exclusivo, para atender as necessidades do estagiário lotado na Gerência de Planejamento e Execução de Ensino, portador de tetraplegia, a fim de subsidiar suas ações e aproveitar sua expertise na edição de vídeos e demais atividades executadas nàquela gerência, conforme Comunicado Interno de id. 1437551.
Como amplamente explandado em outras manifestações, sabemos, que o ordenamento jurídico pátrio norteia as ações e regras para contratações no âmbito da administração pública, impondo condições necessárias para toda atividade administrativa, dentre elas, a licitação é a regra geral, que, no entanto, deixa de ser aplicada, em casos específicos quando ocorre a dispensa ou quando é inexigível.
No caso destes autos a licitação é inexigível, uma vez que há inviabilidade de competição, já que o fornecedor do bem que se pretende adquirir é exclusivo. Vejamos o que estabelece o art. 25 da Lei nº 8.666/93:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro comercial do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, federações ou Confedereação Patronal, ou, ainda pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que condagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A inexibilidade de licitação é a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes — ou seja, quando um dos concorrentes tem características e habilidades que o tornam exclusivo e único, o que automaticamente inibe os demais candidatos.

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05/06/2023, 13:07	SEI/TJAC - 1448782 - Manifestação
Da análise dos autos, em especial do documento de id. 1447990, observamos que a empresa TIX TECNOLOGIA ASSISTIVA LTDA, CNPJ nº 10.567.763/0001-72, detém a exclusividade de fabricação e fornecimento, no Brasil, do objeto.
Sobre o produto, este nada mais é que um mouse de cabeça sem fios, criado para que pessoas que não podem usar as mãos consigam controlar celular, tablet e computador apenas com movimentos da cabeça e gestos faciais. (id. 1447140).
Ademais, está demonstrado nos autos que a empresa TIX TECNOLOGIA ASSISTIVA LTDA,	CNPJ	nº	10.567.763/0001-72	possui	habilitação	fiscal,	trabalhista	e	previdenciária (id's 1448778, 1448779 e 1448781), pelo que vislumbramos a possibilidade desta contratação.
Por fim, em havendo Decisão favorável a contratação, e por se tratar de despesa de pequeno vulto com pronto atendimento, sugerimos que a mesma se dê por meio de Nota de Empenho.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 20/04/2023, às 12:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1448782 e o código CRC 64BE9268.

Processo Administrativo n. 0002032-71.2023.8.01.0000	1448782v13

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